Bárbara Virgínia Pinheiro do Carmo

A Fungibilidade dos Recursos Excepcionais e a sua Procedimentalidade

Bárbara Virgínia Pinheiro do Carmo* Vinicius Silva Lemos* Resumo: O presente trabalho pretende analisar o princípio da fungibilidade aplicável aos recursos excepcionais, qual seja:...
Âmbito Jurídico
maio 1, 2022 25 min read