Entrenchments Clauses: Limitations on The Power to Tax Carmen Ferreira Saraiva Ingrid Saraiva de Alencar Resumo: Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar...
Carmen Ferreira Saraiva – Servidora pública federal, bacharela em Administração de Empresas e Ciências Contábeis pela UFMG e em Direito pelas Faculdades Milton Campos....
