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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Débora Calil Nicolau Badaró
Medidas despenalizadoras da lei 9.099/95 versus o caráter punitivo…
Débora Calil Nicolau Badaró Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a importância da Lei 9.099/95, e o que a mesma veio a acrescentar no...
