Débora Calil Nicolau Badaró

Medidas despenalizadoras da lei 9.099/95 versus o caráter punitivo…

Débora Calil Nicolau Badaró Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a importância da Lei 9.099/95, e o que a mesma veio a acrescentar no...
Âmbito Jurídico
ago 1, 2022 21 min read