João Pedro Dornelles Claret

A (In)Constitucionalidade do Artigo 33, §4º do Código Penal…

João Pedro Dornelles Claret, Tarsis Barreto Oliveira Resumo: Analisa-se o artigo 33, parágrafo 4º do Código Penal Brasileiro no tocante à vedação por este...
Âmbito Jurídico
jul 1, 2021 50 min read