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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
José de Sousa Silva
O Princípio Jurídico-Constitucional da Legalidade Tributária e Seus Subprincípios…
THE LEGAL-CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF TAX LEGALITY AND ITS SUB-PRINCIPLES IMMANENT TO CRFB/1988 José de Sousa Silva RESUMO: Abordou-se o princípio jurídico-constitucional da...
