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CERTIFICADO
Marcelo Carvalho Pergentino
A Incompatibilidade Material do Crime de Desacato com a…
Autor: Marcelo Carvalho Pergentino – Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduado em Direito Tributário e em Ciências Criminais pela mesma...