Patrícia Rodrigues da Silva

Incidente de Deslocamento de Competência: A Federalização das Violações…

Patrícia Rodrigues da Silva   RESUMO: A Emenda Constitucional n. 45 de 2004, insere no texto constitucional a previsão do Incidente de Deslocamento de...
Âmbito Jurídico
32 min read