Rafaela Martins da Silva

Acordo De Não Persecução Penal: Uma Análise Acerca Do…

Rafaela Martins da Silva, Alessandro Dorigon Resumo: Objetivou-se com a presente pesquisa analisar o novel instituto do acordo de não persecução penal, mecanismo da...
Âmbito Jurídico
jul 1, 2021 86 min read