Thaís Vanessa dos Santos da Silva

Regularização do Loteamento Parque Residencial Santa Cecília-Gravataí/RS À Luz…

Thaís Vanessa dos Santos da Silva* Resumo: O presente estudo tem como objetivo elucidar a aplicabilidade da Lei 13465/2017 na regularização de loteamentos, especialmente...
Âmbito Jurídico
set 1, 2020 27 min read