Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Resumo: Tratando-se de meio ambiente, pode-se afirmar que a competência é comum em consonância com o teor do artigo 23 da Constituição da República,...
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A abordagem do direito ambiental sob aspecto constitucional

Resumo: A preocupação com a destruição do meio ambiente tem gerado discussões em torno do desenvol­vimento sustentável, o presente estudo tem como objetivo analisar...
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A audiência de custódia como instrumento de justiça restaurativa

Resumo: A superlotação carcerária, a violação aos direitos humanos do preso, os altos índices de reincidência, dentre outros fatores relacionados à conjuntura contemporânea do...
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Os direitos sociais à saúde e educação no Brasil:…

Resumo: Os direitos sociais à saúde e a educação são direitos fundamentais que asseguram a existência humana digna e a promoção da justiça social....
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Aposentadoria especial rural. O início de prova como fator…

Resumo: O presente artigo foi elaborado com a finalidade de permitir uma melhor análise da possibilidade do uso do início de prova para que...
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A incoerência da aplicabilidade das novas interpretações e da…

Resumo: O objetivo do presente artigo é demonstrar as incoerências e conflitos cometidos pelo legislador ao estipular a pena de determinadas normas legais, e...
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O desenvolvimento social e econômico como base para o…

Resumo: O presente artigo trata da evolução do conceito de desenvolvimento econômico, a partir da inserção do desenvolvimento social, no modelo postulado no Keynesianismo...
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O princípio da dignidade humana no direito previdenciário

Resumo: O presente trabalho trata de demonstrar a importância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Direito Previdenciário como meio de promoção dos...
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Avaliação do ensino jurídico no Brasil sob a ótica…

Resumo: O objetivo do presente artigo para conclusão do curso de MBA em Contabilidade e Direito Tributário, é analisar o ensino jurídico no Brasil...
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A prescrição da falta grave na execução penal

Resumo: O tema do presente trabalho trata sobre a prescrição da falta grave na execução penal. Neste intento, a execução penal é iniciada após...
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Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho e sua aplicabilidade

Resumo: Este artigo pretende demonstrar, apesar das contradições havidas ao longo do tempo, que com a vigência da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), a prescrição...
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As normas gerais em matéria tributária e as divergências…

Resumo: O presente artigo traz uma breve análise histórica da introdução das leis complementares e do Código Tributário Nacional no ordenamento jurídico brasileiro. Com enfoque...
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Interpretação constitucional do adicional da grande invalidez

Resumo: De início cumpre arguir a seguinte questão: É justo que um aposentado por invalidez que, anos após a jubilação, venha a necessitar da...
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Os transtornos mentais ensejadores à concessão do auxílio-doença acidentário…

Resumo: A presente pesquisa se funda na necessidade de se pontuar como é estabelecido o nexo causal entre o adoecimento de ordem mental e...
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A aplicabilidade do Princípio da Proteção Integral no procedimento…

Resumo: O presente trabalho pretende abordar o Princípio da Proteção Integral como filosofia a ser seguida por todos os intérpretes e aplicadores do Direito,...
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Crimes previdenciários e sua relação com o suposto déficit…

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade apresentar os crimes previdenciários e a sua relação com o suposto déficit da previdência, demostrando que ainda...
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A violência contra mulher e a aplicação da Lei…

Resumo: Objetivou-se com este trabalho analisar aspectos de aplicação da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 e a qualificadora do crime de homicídio, e...
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Análise processual transversal da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas…

Resumo: O trabalho foi realizado em revisão bibliográfica com objetivo de desmistificar o trâmite do processo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas...
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A colaboração processual como firme instrumento à consecução do…

Resumo: O presente ensaio visa analisar a temática do acesso à justiça sob ângulo próprio e desafiador: a repercussão da atuação colaborativa no campo...
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A tutela de evidência no Código de Processo Civil…

Resumo: O trabalho busca analisar a tutela de evidência, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei 13.105, de 15 de março...
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Princípios conceituais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional

Resumo: O presente artigo possui como objetivo precípuo apresentar ao leitor os conceitos fundamentais do Direito Alfandegário (Aduaneiro) Internacional. Para tanto, o trabalho posto...
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A propriedade industrial segundo a legislação brasileira

Resumo: Este artigo possui o objetivo de apresentar ao leitor a legislação brasileira vigente quanto a propriedade industrial, bem como suas caracteristícas. Através do...
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A hermenêutica constitucional de Peter Häberle e sua aplicação…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar a aplicação da teoria da Hermenêutica Constitucional de Peter Häberle na Constituição da República Federativa do...
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Decreto-Lei n° 2.848/1940 Título V – Das penas

Resumo: Este artigo tem como finalidade auxiliar os estudantes do curso de Direito, no que tange o Título V do Código Penal – Parte...
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A importância da hermenêutica jurídica na reforma trabalhista

Resumo: Com o início da vigência da Lei 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), surge um novo plano jurídico que exige mais que a simples interpretação gramatical...
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Uma análise acerca das cobranças de juros de mora…

Resumo: O artigo busca analisar as questões atinentes a cobrança de juros de mora incidentes em débitos de contratos de financiamento realizado pela antiga...
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Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores…

Resumo: O objetivo do presente é analisar a proeminência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como...
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O agronegócio e os conflitos agrários: uma análise dos…

Resumo: O crescimento do agronegócio na Amazônia Legal se fortaleceu nas últimas décadas devido a incentivos fiscais, por parte do governo, financiamentos bancários atraindo...
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A importância da música como ferramenta de ensino nos…

Resumo: A presente pesquisa compreende o ensino e os métodos que o norteiam atualmente, o entendimento dos autores sobre as melhores técnicas didáticas referentes...
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Rescisão indireta do contrato de trabalho. O desvirtuamento e…

Resumo: A presente pesquisa compreende a legislação em vigor, o entendimento doutrinário e o entendimento jurisprudencial referentes à rescisão indireta do contrato de trabalho....
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