A sucessão testamentária e o testamento público

Resumo: O presente estudo, baseado em pesquisa bibliográfica e de legislação pertinente, tem o foco de mostrar de maneira clara e objetiva as características...
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Responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas

Resumo: A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente infiltrado em organizações criminosas pode...
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O auxílio-reclusão e sua função social

Resumo: O presente artigo científico tem como conteúdo o esclarecimento sobre o conceito do benefício previdenciário auxílio-reclusão, os seus requisitos e sua destinação. Além...
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Produção antecipada de prova e a indicação do valor…

Resumo: Este pequeno artigo analisa a alteração promovida pela reforma trabalhista nos requisitos da petição inicial, notadamente a necessidade de indicação do valor do...
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Do método de associação e proteção aos condenados –…

Resumo: A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC surgiu como meio alternativo para humanizar a execução penal, sem perder de vista...
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O poder de polícia nas operações de garantia da…

Resumo: O presente artigo de revisão bibliográfica tem como tema a abrangência do Poder de Polícia, exercido pela Administração Pública e, mais especificamente, pelos...
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Multiparentalidade: uma expressão social e o reconhecimento do STF

Resumo: O principal objetivo deste trabalho é abranger a prevalência dos entendimentos a respeito da multiparentalidade, diante da Repercussão Geral 622, e os avanços...
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A vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico internacional à…

Resumo: O presente trabalho aborda a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico internacional, diante da proteção insuficiente conferida pelo Direito Internacional Privado Brasileiro. Para...
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O impacto das redes sociais nas relações de trabalho…

Resumo: As redes sociais têm impactado de forma direta as relações de trabalho atuais, servindo muitas vezes forma indistinta como prova para empregados e...
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Incapacidade social no âmbito previdenciário. Pericia holística, meio adequado…

Resumo: O presente artigo destina-se a demonstrar a existência de diversos fatores que levam o segurado a estar incapacitado para exercer a sua atividade...
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Alienação parental – as duas facetas da lei

Resumo: Com o advento da Lei 12.318/2010, surge a intenção de proteção legal à alienação parental, na tentativa de restabelecer os vínculos afetivos decorrentes...
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Possibilidade de aborto de feto anencéfalo à luz do…

Resumo: O presente trabalho visa buscar um entendimento à respeito da anencefalia, centralizando no fato em que a mulher gestante porta um feto anencéfalo...
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Responsabilidade civil por perda de uma chance no direito…

Resumo: O presente estudo visa à análise da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, criada na França na década de 60...
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Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº…

Resumo: este artigo tem como objetivo analisar as repercussões práticas da não-conversão em Lei da Medida Provisória nº 790/2017, com ênfase na Legislação de...
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Cumprimento da medida de segurança no Brasil e as…

Resumo: Esse estudo se propõem a refletir sobre o cumprimento da medida de segurança no Brasil a partir das considerações doutrinarias e jurídicas, sobre...
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A importância dos princípios do direito do trabalho: Considerações…

Resumo: O direito do trabalho tem sido objeto de prósperos e acalorados debates, no que tange ao meio jurídico, as lides processuais envolvendo seus...
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A constitucionalização processual no novo Código de Processo Civil

Resumo: Este artigo visa apresentar uma constitucionalização processual no Novo Código de Processo Civil enquanto fenômeno do Estado Democrático de Direito e uma nova...
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Poder de polícia ambiental nas periferias municipais

Resumo: O presente estudo apresenta a atuação do poder de polícia administrativo ambiental municipal nas periferias urbanas, abordando todos os aspectos dessa faculdade existente...
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La acción extraordinaria de protección en un proceso penal…

Resumen: La Acción Extraordinaria de Protección es una garantía jurisdiccional que se encuentra estipulada en la Constitución de la República del Ecuador en su...
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Das ações judiciais para concreção do direito fundamental à…

Resumo: A presente pesquisa teve como objetivo geral evidenciar as perspectivas constitucionais brasileiras para concreção do Direito Fundamental à Saúde, do infante. Para tanto,...
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Limites à tributação interestadual: uma breve análise comparativa entre…

Resumo: O presente artigo é produzido com o escopo de analisar casos da jurisprudência constitucional tributária norte-americana, trazidos por William B.Lockhart, Yale Kamisar, Jesse...
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A extinção do dever de prestar alimentos à luz…

Resumo: Trata-se de artigo intitulado “A Extinção do Dever de Prestar Alimentos à Luz da Indignidade do Código Civil”, explanando o conceito de indignidade...
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Imprescritibilidade no crime de estupro: uma análise acerca da…

Resumo: O estupro é um crime brutal e traumático praticado contra a dignidade sexual do indivíduo e que prescreve de acordo com a pena...
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Responsabilidade civil de órgãos de imprensa em face da…

Resumo: Este artigo visa expor que detrás da imprensa, que utilizando do privilégio do público aceitar o que é divulgado em suas plataformas, como...
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Direitos Humanos e a pessoa com deficiência: a importância…

Resumo: As pessoas com deficiência foram historicamente submetidas às construções sociais que as definiram como menos pessoas porque pertenciam a corpos patológicos e disfuncionais,...
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Da classificação do crédito condominial como extraconcursal no procedimento…

Resumo: O presente artigo tem por escopo estudar a classificação do crédito condominial como concursal ou extraconcursal durante a fase de recuperação judicial. Sendo...
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O sacrifício de animais no candomblé

Resumo: O presente artigo científico aborda a aparente colisão de dois direitos elencados na Constituição Federal, a liberdade religiosa, inserida no art.5º, inciso VI,...
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O controle das políticas públicas pelo poder Judiciário

Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar a interferência do Poder Judiciário no controle das políticas públicas implantadas pelo Estado, em regra, através dos Poderes...
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Os impactos causados pela Lei nº 13.457/2017 ao benefício…

Resumo: O presente artigo analisa os impactos tragos pela lei nº 13.457/2017 ao benefício previdenciário de auxílio doença, dessa forma, primeiramente toma-se o estudo...
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A não observância do bloco da intervenção mínima e…

Resumo: O artigo tem por objeto a análise das consequências que a inobservância do princípio da intervenção mínima e os demais princípios correlatos acarretam...
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