Âmbito Jurídico

 

   



4607 Stories by Âmbito Jurídico

Aviso prévio proporcional e tempo de serviço

Por Paulo Sergio João A Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXI, considerou como uma das garantias aos trabalhadores a previsão de que o...
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Decisão do STF confere segurança jurídica à estruturação de projetos pelo BNDES

23.02.2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 9 de fevereiro, julgamento da Ação Cível Originária ACO/3024, isentando o BNDES de eventuais prejuízos em...
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Justiça promove pauta temática dedicada à semana da mulher; saiba como participar

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1ª instância (Cejusc-JT) da 2ª Região terão pautas especialmente dedicadas aos processos de...
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Condenação de Daniel Alves divide especialistas sobre rigor da legislação brasileira

Ex-jogador deve se manter afastado da vítima por nove anos e meio. Mantida a condenação, ele deve sair da prisão em meados de 2027...
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Lei de Igualdade Salarial: como o RH deve se ajustar?

Por Amanda Alves e Caroline Barbizan Por meio do Decreto nº 11.795/2023, foi regulamentada a Lei nº 14.611/2023 que visa impulsionar a equidade de...
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Guarda compartilhada, o que muda com a nova norma?

Especialista em direito da família analisa as mudanças da Lei nº 14.713/2023 que rege sobre as atribuições da guarda compartilhada Aprovada em novembro de...
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DPU recomenda que policiais usem câmeras corporais em buscas dos fugitivos de Mossoró (RN)

Além disso, Defensoria pede outras medidas para garantir a integridade física dos foragidos; ofícios foram enviados nesta terça-feira (20) A Defensoria Pública da União...
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Tipos de Categorias de Habilitação e os Veículos Correspondentes

Dirigir é uma habilidade essencial para muitas pessoas, proporcionando independência e acesso a oportunidades. No entanto, antes de assumir o volante, é necessário obter...
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A Importância da Legislação Brasileira para Extintores de Incêndio

A segurança contra incêndios é uma questão de extrema importância em qualquer ambiente, seja ele residencial, comercial ou industrial. No Brasil, a legislação relativa...
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Qual é o maior cemitério da cidade de São Paulo

Conheça mais sobre o maior cemitério da capital paulista e confira a nova proposta da prefeitura.   O maior cemitério da cidade de São...
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Presidente Lula pode sofrer impeachment por comparação entre Gaza e Holocausto?

Especialista em Direito Constitucional explica que, comprovada a finalidade das declarações, Lula pode responder a um processo de impeachment O presidente Luiz Inácio Lula...
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Falta de documentos e imagens manipuladas geram condenação de empresa por morte de trabalhador

Sentença proferida na Justiça do Trabalho de São Paulo determinou indenização por danos morais de R$ 300 mil a cada um dos pais de...
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STF cassa decisão do TRF1 e permite continuidade de concurso para cartórios de Goiás

Pedido de ação popular buscava anular o certame por supostas irregularidades, mas foi julgado improcedente por Toffoli Reconhecendo usurpação de competência do Supremo Tribunal...
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Servidor efetivo exonerado de forma ilegal deve ser reintegrado ao cargo e indenizado em R$ 20 mil por danos morais

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Araguapaz, município a cerca de 250 km de Goiânia (GO), que foi exonerado sem processo administrativo disciplinar...
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STJ decide se ICMS cobrado indevidamente nas contas de luz pode ser restituído ao consumidor

*Leandro Nagliate A grande maioria dos consumidores atenta unicamente para o “total a pagar” quando a conta de energia elétrica chega. Mas, analisando bem...
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A Participação Feminina em Funções Militares Combatentes

*Por Raquel Gallinati O debate sobre a participação de mulheres em funções militares combatentes tem sido acalorado, especialmente diante da posição defendida pelo Exército...
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Chegou a vez das falências?

*Por Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues Após três anos da importante reforma na Lei de Recuperações e Falências, o Governo Federal pretende...
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Insatisfação no trabalho: qual o custo para as empresas?

Por Ricardo Haag Todos queremos nos sentir profissionalmente realizados e satisfeitos nas funções que desempenhamos – mas, essa não é uma realidade amplamente vista....
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70% dos CNPJs brasileiros demonstram inconsistências que podem render multas tributárias

PL de incentivo aos bons contribuintes acelera corrida por diagnósticos de compliance fiscal. Volume de relatórios de documentos analisados cresceu 40,7% em 2023 O...
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Primeira Fuga de Presídio Federal na História do Brasil

*Por Raquel Gallinati Na última quarta-feira, dia 14, um fato inédito ocorreu no sistema prisional brasileiro. Presos vinculados ao Comando Vermelho protagonizaram uma fuga...
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Guerra Fria tecnológica entre EUA e China pode beneficiar Brasil, diz especialista

Setor de chips é fundamental para o avanço do 5G e IA, por exemplo A Foxconn, maior montadora de iPhone e maior fabricante terceirizada...
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Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a única legislação vigente para...
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Como apostar em desportos em Melbet

Os ganhos são reais para os apostadores nas apostas desportivas? Esta é uma das questões que preocupa muitas pessoas que querem jogar numa casa...
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Ela(e) não quer assinar o divórcio. O que fazer?

O aumento dos divórcios no Brasil é evidente, e muitas vezes, um cônjuge pode resistir ao término do casamento. Nesses casos, quando há recusa...
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Fique atualizado: que é aceito ou proibido em jogos online de apostas no Brasil

Imagem de Sergey Zolkin no Unsplash Uma das maiores dúvidas entre as pessoas que querem se divertir em uma casa de apostas é sobre...
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Comissão do Senado aprova revogação da saída temporária para presos no regime semiaberto

Especialista avalia que instituto é importante para reintegração dos presos na sociedade e revogação não é a medida correta A Comissão de Segurança Pública...
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Da frustração à indenização: direitos dos passageiros que tiveram suas bagagens extraviadas

De acordo com Ana Carolina Makul, especialista em direito do consumidor, é possível dar entrada em um processo judicial exigindo compensação pelos danos morais...
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DPU e DPSC recomendam suspensão de projeto que prevê internação involuntária em Santa Catarina

Prefeitura de Florianópolis anunciou PL que afeta pessoas em situação de rua A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado...
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Exclusão de adicional de periculosidade para transporte em tanque extra encerra longa discussão e oferece mais segurança jurídica para empresas

Impactos da Lei 14.766/2023 A entrada em vigor da Lei 14.766, em 22 de dezembro de 2023, trouxe mudanças substanciais na caracterização das atividades...
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Transformação Digital em Pequenos Negócios

Alt tag: um laptop em uma mesa de vidro Link to image: https://unsplash.com/pt-br/fotografias/computador-portatil-na-mesa-de-vidro-hpjSkU2UYSU  A transformação digital tornou-se a pedra angular do sucesso no cenário...
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