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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A resposabilidade civil das instituições financeiras: uma análise da jurisprudência do TJRO sobre o fortuito interno em casos de fraudes via PIX. Autores: Eliaquin Cardoso Danin Rossendy; Jucileia Batista de Souza. Imunidade tributária dos templos religiosos: a incidência…
Acidente em evento corporativo pode gerar direito a indenização quando há falha de organização, segurança, estrutura, sinalização ou prestação de serviço, ou quando o participante é empregado e o evento ocorreu por determinação ou interesse da empresa, com…
O Supremo Tribunal Federal consolidou quatro eixos centrais sobre medicamentos de alto custo: 1) é, em regra, vedado obrigar o Estado a fornecer fármaco sem registro na Anvisa, com exceções estritas (Tema 500); 2) os entes federativos respondem…
O golpe do PIX errado é uma modalidade de fraude em que criminosos simulam um erro no envio de uma transferência via PIX para induzir a vítima a devolver o dinheiro. Em muitos casos, a quantia transferida é…
Uma Investigação Acerca do Ativismo Judicial: O Papel do Supremo Tribunal Federal em Meio ao Estado Democrático de Direito no Brasil Autores: Anna Helena Muricy Bandeira Ramos / José Gustavo Macedo de Souza Alenca / Pedro de Oliveira…
Resumo “Alienação Parental e a Lei: Protegendo crianças e adolescentes" aborda a relevante questão da alienação parental e sua interseção com os direitos das crianças e adolescentes no contexto jurídico brasileiro. O principal objetivo do artigo é analisar…
Autora: Nathalia Maximo Corcini (OAB/PR 125.744) RESUMO O presente estudo visa analisar a adequação do instituto do acordo de não persecução penal em relação aos princípios basilares constitucionais, da administração pública e do processo penal brasileiro, assim como…
Autora: Marina Dehon de Lima Resumo: Por meio dos métodos qualitativo e bibliográfico, o presente artigo aborda a forma como é feito o depoimento especial pelo sistema de videogravação, em cotejo com o direito da criança e do…
Resumo: O presente trabalho aborda a relação entre mulheres vítimas de violência doméstica e o direito processual brasileiro, analisando a questão sob a perspectiva de gênero. A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e afeta…
Autor: Valéria Franco Job Cardoso de Almeida Resumo: O presente artigo dispõe sobre os titulares de dados no Brasil, seu papel no comércio eletrônico atual, seus direitos e prerrogativas no âmbito da LGPD, bem como o tratamento que…
RESUMO Este artigo aborda a necessidade de reconhecer e positivar novos direitos humanos fundamentais para a proteção da mente humana, os intitulados neurodireitos, frente ao avanço das neurotecnologias. A análise explora as finalidades e os riscos das emergentes…
Autor: Yuri Guilherme Cavalcante Ramos Resumo Este artigo analisa o papel da parte, por meio de seu advogado, na cooperação judiciária nacional, especialmente no contexto de citação e intimação por carta precatória. Argumenta-se que a inércia do juízo…
Autor: Bárbara Aparecida Nunes Souza Resumo: Em virtude da evolução da relação jurídica entre seres humanos e animais, os animais de estimação, também conhecidos como animais de companhia, conquistaram um espaço especial nos lares brasileiros, sendo considerados verdadeiros…
Resumo Neste artigo será explorada uma análise crítica diante das origens do fenômeno do ativismo judicial e como tal atuação proativa e expansiva por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) se concretiza no Brasil hodierno. A partir do…
O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave, seja este mal relacionado à vida, à integridade física, à liberdade ou outro aspecto…
A contravenção penal é uma infração penal de menor gravidade, caracterizada como um "crime menor" pela legislação brasileira. Embora seja uma violação da lei, as contravenções possuem penas mais leves e procedimentos específicos para sua apuração e julgamento.…
Importunação ao pudor era uma expressão utilizada para descrever atos que ofendiam o pudor, mas que, antes de 2018, não eram considerados crimes e sim contravenções penais. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.718/2018, o termo…
Direito Administrativo Judicialização da Saúde e Canabidiol: Implicações Jurídicas e Clínica no Tratamento do TEA - Eduardo Alvares de Carvalho; Luís Felipe Nóbrega Coelho; Cristina Leite Lima. Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário Para Empresas - Nayara Souza…
Autor: Fernando Antônio de Mello Prati 1-Resumo Este artigo trata sobre sobre a monetização de dados e a comercialização dos mesmos. Esta prática requer consentimento prévio dos titulares o qual deve ser reforçado, de forma específica e destacada,…
Autores: Leandro Leonardo Videiro Araújo Romulo Victor Coelho Silva Resumo: Este trabalho analisa a incompatibilidade entre a garantia provisória gestacional e o contrato de trabalho temporário, considerando seus impactos jurídicos e sociais. A pesquisa aborda como as mudanças…
Resumo A questão agrária no Brasil tem raízes históricas no sistema latifundiário, que concentra terras nas mãos de poucos desde o período colonial, prolongando desigualdades socioeconômicas e ambientais. Este artigo busca avaliar, por meio de análises bibliográficas e…
Resumo Este artigo tem a missão de abordar um tema de extrema e atual relevância sobre a possibilidade de o condomínio edilício proibir ou autorizar a utilização de plataformas digitais pelos proprietários para locação de suas unidades em…
Autores: - Ellem Mayra Gomes de Paulo Acadêmica de Direito no 9º período da Faculdade Una – Betim - Hericles Adriano Ribeiro da Silva Acadêmico de Direito no 9º período da Faculdade Una – Betim Resumo O artigo…
Autor: Renato de Assis Pinheiro Geralmente a violência é precedida por ameaças e outros sinais, que são ignorados pelas pessoas, e até mesmo pelas vítimas. “Direito e Saúde” Na manhã de ontem, a classe médica foi profundamente impactada…
Sumário: Introdução. 1. Objetivo. 2.Métodos. 3 Relato de caso. 3.1 Histórico e Demandas Apresentadas. 3.2 Fundamentação da Sentença 4. Discussão. 4.1 Diferença entre medicamento e produto medicinal. 4.2 Regulamentação da Cannabis no Brasil: Enquadramento como Produto. 4.3 Qualificação…
Autora: Nayara Souza Resumo: O Direito Tributário para empresas aborda as normas e princípios que regem a relação entre o Estado e as organizações privadas no que diz respeito aos tributos. No Brasil, a Constituição Federal estabelece os…
Explore este tema: Direito penal: crimes e execução da pena.Referências para consulta: Código Penal; Lei de Execução Penal.Leituras relacionadas: Qual a diferença entre assediar e molestar. O cálculo de frações da pena, como o um sexto, é uma…
A Lei de Drogas no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.343/2006, é o principal marco normativo que regula a política nacional sobre entorpecentes e psicotrópicos. Ela estabelece normas para a prevenção e repressão ao uso indevido, produção…
RESUMO Este trabalho analisa a responsabilidade dos árbitros no contexto da arbitragem, enfocando a interação entre a ética, a transparência e a eficácia das decisões arbitrais. A pesquisa justifica- se pela necessidade de compreender os limites da atuação…
Resumo: Este artigo descreve, por meio de método dedutivo de análise, a importância do direito à desconexão ao trabalho. As modificações estruturais e organizacionais, impostas pelos avanços tecnológicos da contemporaneidade laboral, expõem os obreiros à conexão ilimitada ao…