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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Quem tem doença autoimune pode ter direito ao auxílio-doença do INSS sempre que a enfermidade, somada às limitações que ela causa, impedir o exercício do trabalho por mais de 15 dias e estiverem preenchidos os requisitos de qualidade…
Solicitar auxílio-doença por doença ocupacional exige comprovar que a doença causa incapacidade para o trabalho e que existe relação com a atividade profissional, reunir documentos médicos e trabalhistas (como a CAT) e fazer o pedido ao INSS, preferencialmente…
O chamado “auxílio-doença” para servidores públicos não funciona da mesma forma que para trabalhadores da iniciativa privada vinculados ao INSS. Em regra, o servidor público estatutário não recebe “auxílio-doença” do INSS, mas sim uma licença para tratamento de…
Enquanto o trabalhador está recebendo auxílio-doença do INSS, o contrato de trabalho, em regra, fica suspenso e a empresa não pode demiti-lo sem justa causa durante esse período. As exceções são situações específicas, como demissão por justa causa,…
Quando o empregado começa a receber auxílio-doença do INSS, o contrato de trabalho fica suspenso a partir do 16º dia de afastamento, o empregador deixa de pagar salários e a responsabilidade pelo sustento do trabalhador passa a ser…
Quem está aguardando perícia para benefício por incapacidade precisa agir desde já: manter o afastamento médico formalizado, organizar toda a documentação, preservar o vínculo com o INSS e com o empregador (quando houver), registrar o histórico da doença…
O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, é um dos benefícios previdenciários mais recorrentes nas demandas de advogados que atuam com INSS. Para o profissional iniciante, dominar seus requisitos, diferenças de espécies, peculiaridades probatórias e estratégias administrativas…
Auxílio-doença retroativo é possível quando se comprova que a incapacidade para o trabalho começou antes da data em que o INSS passou a pagar o benefício ou antes mesmo da decisão que o concedeu, desde que o segurado…
Para evitar erros no pedido digital de benefício, o segurado precisa conferir cuidadosamente seus dados cadastrais, escolher corretamente o tipo de benefício, organizar e anexar todos os documentos necessários de forma legível, preencher o formulário com informações coerentes…
Quando a perícia médica do INSS não reconhece a incapacidade para o trabalho, o segurado pode e deve reagir: é possível pedir nova avaliação, apresentar recurso administrativo, complementar a documentação médica, buscar apoio jurídico e, se necessário, ingressar…
Um dossiê médico robusto para o INSS é aquele que demonstra, de forma clara e organizada, três pontos centrais: qual é a doença, quais limitações ela causa na sua vida prática e por que essas limitações impedem você…
Doenças degenerativas dão direito a benefício quando, além do diagnóstico, elas causam incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, e o paciente cumpre os requisitos legais como qualidade de segurado, carência mínima de contribuições (quando exigida)…
A reforma da Previdência (EC 103/2019) não acabou com o auxílio-doença, mas alterou de forma relevante a forma de calcular o valor do benefício, a terminologia utilizada e a relação dele com a aposentadoria por incapacidade permanente. O…
O auxílio-doença (atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária) pode ser concedido ao entregador de aplicativo que, em razão de doença ou acidente, fique temporariamente incapaz de trabalhar, desde que seja segurado do INSS, esteja em dia com…
A incapacidade para a função ocorre quando o trabalhador, por motivo de doença ou acidente, não consegue mais exercer o cargo ou atividade específica que desempenhava, mas ainda possui condições de realizar outro tipo de trabalho compatível com…
Os direitos trabalhistas após um acidente de trabalho incluem, em regra, a emissão da CAT, afastamento remunerado com benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, 12 meses após o retorno, manutenção dos depósitos de…
Sim, em muitos casos o trabalhador pode ser demitido após voltar do INSS, mas há situações em que a dispensa é proibida ou pode ser considerada nula, como nos casos de auxílio-doença acidentário (benefício decorrente de acidente de…
A estabilidade após o auxílio-doença é garantida apenas ao trabalhador que recebeu auxílio-doença acidentário, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, e retornou ao emprego, tendo direito à manutenção do vínculo por 12 meses a partir da…
A reabilitação profissional é um serviço obrigatório prestado pelo INSS ao segurado que, por doença ou acidente, perdeu total ou parcialmente a capacidade para exercer sua atividade habitual, mas ainda tem potencial para trabalhar em outra função. Em…
Insalubridade e periculosidade são adicionais salariais pagos aos trabalhadores expostos a riscos à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho. A insalubridade está relacionada à exposição a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos) acima dos limites de…
O adicional noturno é um acréscimo no salário devido ao trabalhador que presta serviços em horário noturno, em regra com um acréscimo mínimo de 20% sobre a hora diurna e com particularidades importantes para empregados urbanos e rurais.…
Horas extras não pagas podem ser comprovadas principalmente por meio de controles de ponto, holerites, convenções coletivas, registros eletrônicos (e-mails, mensagens, acesso a sistemas), testemunhas e demais elementos que demonstrem que o trabalhador permanecia à disposição da empresa…
Acúmulo e desvio de função acontecem quando o trabalhador passa a desempenhar atividades que não correspondem ao que foi contratado, seja somando novas tarefas sem aumento proporcional de salário, seja sendo deslocado para função diversa, muitas vezes de…
Assédio moral no trabalho acontece quando um trabalhador é exposto, de forma repetida e prolongada, a humilhações, constrangimentos, isolamento ou tratamentos degradantes no ambiente profissional, e isso afeta sua dignidade, sua saúde e sua carreira. Identificar o assédio…
A demissão por justa causa só é válida quando o empregado comete falta grave prevista em lei, devidamente comprovada pelo empregador, respeitando critérios como proporcionalidade, imediatidade e ausência de perdão tácito. Quando esses requisitos não são observados, a…
Doença ocupacional é toda enfermidade adquirida ou agravada em razão do trabalho, e ela pode gerar diversos direitos ao trabalhador, como benefícios do INSS, estabilidade no emprego, indenizações por danos morais e materiais e adicionais trabalhistas, desde que…
Quando a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não é emitida, o trabalhador pode perder direitos importantes como estabilidade no emprego, FGTS durante o afastamento, reconhecimento do acidente ou doença como de origem ocupacional e até ter o…
Se você foi demitido enquanto estava doente, é possível processar a empresa em diversas situações, especialmente quando há estabilidade no emprego, doença relacionada ao trabalho ou indícios de dispensa discriminatória. Nem toda demissão de empregado doente é ilegal,…
A indenização por acidente de trabalho é calculada a partir da análise do tipo e da extensão do dano sofrido pelo trabalhador, considerando-se salário, idade, grau de incapacidade, custos médicos, perda de capacidade laboral, dano moral e eventual…
A reintegração após demissão ilegal acontece quando a Justiça do Trabalho reconhece que a dispensa foi irregular, declara a nulidade da demissão e determina que o empregado volte ao emprego, nas mesmas condições em que estava antes da…