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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
A assinatura retroativa na carteira de trabalho é cabível sempre que o empregado comprova que começou a trabalhar antes da data anotada pelo empregador, ou que trabalhou totalmente sem registro, desde que o vínculo tenha existido com os…
Intervalo intrajornada e interjornada são direitos obrigatórios do trabalhador e, quando desrespeitados, geram horas extras, reflexos em outras verbas e ainda multas administrativas à empresa. De forma direta: quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito,…
A jornada 12x36 é válida na legislação brasileira, desde que respeitados alguns requisitos básicos: precisa ser pactuada por escrito (acordo individual ou instrumento coletivo), observar os limites de saúde e segurança, garantir o pagamento dos adicionais devidos (como…
A responsabilidade da empresa em acidentes de trajeto existe quando o empregador, por ação ou omissão, contribui para o sinistro ou assume o risco da atividade de deslocamento, mas não é automática em todo e qualquer acidente ocorrido…
A falta de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) pelo empregador, ou o fornecimento inadequado, pode gerar o dever de indenizar o trabalhador sempre que houver violação ao dever de segurança e essa falha estiver ligada a…
Home office e teletrabalho não significam que o trabalhador deve bancar os custos da empresa dentro da própria casa. Como regra, despesas necessárias para a realização do trabalho – como internet, energia elétrica adicional, equipamentos, softwares, ergonomia mínima…
O empregado em teletrabalho tem, em regra, os mesmos direitos básicos de quem trabalha presencialmente: salário, férias, 13º, FGTS, descanso semanal, adicional noturno quando devido e proteção à saúde e segurança. A diferença está na forma de prestação…
Reversão de justa causa na Justiça do Trabalho acontece quando o juiz conclui que a falta imputada ao empregado não foi comprovada ou não era grave o suficiente para a penalidade máxima, convertendo a despedida por justa causa…
Dano moral trabalhista é a violação à honra, dignidade, integridade psíquica ou imagem do trabalhador dentro da relação de emprego, que gera direito a uma indenização em dinheiro. Os valores variam conforme a gravidade do fato, a intensidade…
Quando o FGTS não é depositado corretamente, o trabalhador tem direito de cobrar todos os valores não recolhidos, com correção e juros, seja durante o contrato ou após a demissão. Na prática, é possível identificar a falta de…
Estagiário pode, sim, ter direito a indenização por acidente, tanto em razão de falha de segurança da empresa quanto por meio do seguro obrigatório previsto na Lei do Estágio. O fato de o estagiário não ter vínculo de…
O trabalhador terceirizado tem, em regra, os mesmos direitos básicos de qualquer empregado contratado diretamente (carteira assinada, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros), com a diferença de que o vínculo formal é com a…
O funcionário com doença psiquiátrica tem direito a tratamento digno, proteção contra discriminação, possibilidade de afastamento pelo INSS quando a doença o incapacita para o trabalho e, em muitas situações, limitação à demissão, especialmente se estiver em benefício…
Trabalho intermitente é um tipo de contrato em que o empregado tem carteira assinada, mas só recebe quando é convocado e trabalha, o que significa que ele possui direitos trabalhistas formais (férias, 13º, FGTS, INSS, repouso semanal remunerado),…
Se você foi demitida grávida, a regra geral é clara: a demissão sem justa causa durante a gestação é proibida e, em grande parte dos casos, considerada nula. A trabalhadora gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez…
O acúmulo de funções em empresas pequenas gera direito a diferença salarial quando o empregado, contratado para uma função específica, passa a exercer, de forma habitual e relevante, outras tarefas alheias ao seu cargo e à sua remuneração,…
Demissão em massa é juridicamente possível no Brasil, mas não é um “direito absoluto” da empresa. Hoje, o entendimento consolidado é que o empregador pode promover desligamentos coletivos por motivos econômicos, estruturais ou tecnológicos, desde que respeite os…
O cálculo de rescisão é o conjunto de contas feito para apurar tudo o que o empregado deve receber (e o que pode ser descontado) no encerramento do contrato de trabalho, conforme o tipo de desligamento. Envolve saldo…
A demissão indireta acontece quando o empregador comete falta grave tão séria que torna impossível ou extremamente difícil a continuidade do contrato de trabalho, permitindo que o empregado “mande embora o patrão” e receba praticamente os mesmos direitos…
Banco de horas só é válido quando existe acordo formal (coletivo ou individual, conforme o caso), respeito aos limites de jornada, transparência no controle das horas e efetiva compensação dentro do prazo legal. Ele se torna abusivo quando…
Quando a empresa cria um ambiente sufocante, implementa práticas de gestão abusivas e passa a “empurrar” o trabalhador para que ele próprio peça demissão, há grande chance de estarmos diante de assédio organizacional e de uma situação juridicamente…
Os danos materiais por acidente de trabalho são todos os prejuízos econômicos sofridos pelo trabalhador e por sua família em razão do acidente ou da doença ocupacional, incluindo despesas médicas, lucros cessantes, pensão mensal pela perda da capacidade…
Quando há fraude trabalhista na contratação PJ, a empresa exige que a pessoa abra um CNPJ e emita notas fiscais, mas na prática trata esse trabalhador como empregado: impõe horário, controla metas, exige exclusividade, paga mensalmente, aplica sanções…
Contratação via MEI é ilegal quando a empresa utiliza o cadastro de Microempreendedor Individual para mascarar uma relação de emprego que, na prática, tem todas as características de trabalho com carteira assinada: subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração. Nessas…
Hoje, motoristas de aplicativo não são automaticamente reconhecidos como empregados, mas também não são, em definitivo, considerados apenas autônomos: o vínculo de emprego pode ser reconhecido caso a caso pela Justiça do Trabalho, e o Supremo Tribunal Federal…
Os entregadores de delivery que atuam por aplicativos (moto, bike, carro ou até a pé) estão no centro de um dos debates jurídicos mais importantes do Direito do Trabalho contemporâneo: afinal, essas pessoas são empregados com carteira assinada,…
Hoje, a regra prática é que a gestante não pode trabalhar em ambiente insalubre, em nenhum grau, durante a gravidez, e a lactante também não deve permanecer em atividades insalubres enquanto durar a amamentação. Isso decorre da proteção…
Reintegração por doença ocupacional é o direito do trabalhador, demitido mesmo estando protegido por estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, de retornar ao emprego nas mesmas condições de antes da dispensa, com pagamento dos salários…
A perda auditiva no trabalho gera direito à indenização quando ficar comprovado que a exposição a ruído ou outros agentes ototóxicos no ambiente laboral causou ou agravou o dano, havendo nexo com a atividade exercida e falha da…
Em 2026, os direitos trabalhistas dos trabalhadores brasileiros continuam essencialmente baseados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em leis complementares que foram sendo alteradas ao longo dos últimos anos, especialmente após a reforma…