10930 Stories by Âmbito Jurídico
Na Lei Seca, não existe “penalidade automática” no sentido de punição definitiva sem processo, sem notificação e sem chance de defesa: a multa e...
A recusa ao bafômetro não gera, por si só, uma presunção automática de embriaguez no sentido de “prova suficiente” para afirmar que o motorista...
Uma abordagem abusiva na Lei Seca ocorre quando o agente extrapola os limites do poder de polícia e transforma a fiscalização em constrangimento, coação,...
Você pode recorrer da multa da Lei Seca e, em muitos casos, a defesa funciona quando é construída com base em documentos, prazos e...
Uma defesa prévia eficiente na Lei Seca é aquela que ataca primeiro os pontos formais que podem anular o auto de infração, confirma se...
Na Lei Seca, o direito ao silêncio faz diferença porque você pode ser questionado e pressionado a produzir declarações que, depois, viram a base...
Você não é obrigado a produzir prova contra si mesmo na Lei Seca, mas isso não significa que pode impedir a fiscalização, escolher qualquer...
Existe, sim, jurisprudência favorável ao motorista em casos de Lei Seca, principalmente quando o processo administrativo apresenta falhas de forma, falta de prova técnica...
Na Lei Seca, a multa pode aparecer em nome do proprietário do veículo porque, no sistema de trânsito, a autuação é vinculada à placa...
Um bafômetro sem calibração ou sem verificação metrológica válida pode, sim, derrubar a autuação por teste positivo na Lei Seca, porque compromete a confiabilidade...
O teste do etilômetro é considerado válido na Lei Seca quando é realizado com aparelho aprovado e regular, operado dentro do procedimento correto, com...
Não, o agente não pode obrigar fisicamente o motorista a fazer o teste do bafômetro ou qualquer procedimento equivalente, porque ninguém é obrigado a...
Ser conduzido a um posto policial em uma abordagem de Lei Seca não significa automaticamente que você está preso nem que haverá crime, mas...
Sim, a retenção do veículo na Lei Seca pode ser legal, mas ela não é automática em qualquer situação e não pode virar punição...
Filmar a abordagem da Lei Seca pelo próprio condutor pode ser um instrumento legítimo de proteção e prova, desde que feito com postura cooperativa,...
Sim, o erro no número do equipamento do bafômetro pode, em muitos casos, enfraquecer a autuação e até levar ao cancelamento da penalidade, porque...
Na Lei Seca, a diferença central entre teste ativo e teste passivo está no modo como o agente de trânsito verifica a presença de...
Sim, o motorista pode chamar um advogado no momento da abordagem da Lei Seca, mas isso não significa que a blitz vai parar para...
Sim, consumo mínimo pode gerar penalidade na Lei Seca, porque a infração administrativa não depende de “embriaguez visível” e pode ser caracterizada pela constatação...
Nem toda “blitz irregular” anula multa da Lei Seca, porque o que costuma derrubar a autuação não é uma impressão genérica de irregularidade, e...
A Lei Seca não se limita a “bebida alcoólica”: se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada por medicamento, substância psicoativa ou combinação...
Um teste positivo na Lei Seca pode ser contestado quando há indícios concretos de álcool residual na boca ou de erro de leitura do...
Quando o bafômetro “acusa errado” na Lei Seca, o que está em jogo não é apenas a discussão sobre você ter bebido ou não,...
A margem de erro do bafômetro faz diferença real na Lei Seca porque o resultado usado para enquadrar a infração e, em algumas situações,...
Pode haver mais de uma consequência para o mesmo episódio na Lei Seca, mas nem toda “dupla penalidade” é legal. Em alguns cenários, a...
Quem está com CNH provisória precisa tratar a Lei Seca como um risco máximo: a combinação de tolerância zero com a rigidez do período...
Para o motorista profissional, a Lei Seca é mais do que uma multa alta e um processo de suspensão: ela pode significar perda imediata...
O processo administrativo da Lei Seca começa no momento em que o agente lavra o auto de infração e só termina quando se esgotam...
Sim, é possível existir autuação de Lei Seca mesmo sem teste do bafômetro e sem exame clínico, mas a validade dessa infração passa a...
Sim, defesa técnica faz diferença em casos de Lei Seca porque o resultado do processo raramente depende de “argumentos emocionais” e quase sempre depende...
