Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 562-25 ocorre quando o condutor para o veículo sobre marcas de canalização. Essas marcas são áreas pintadas no pavimento, geralmente compostas por linhas diagonais, zebrados ou faixas que indicam espaços onde o veículo não deve circular,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 562-24 ocorre quando o condutor para o veículo nos canteiros centrais ou nos divisores de pista de rolamento. Trata-se de uma conduta prevista no art. 182, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, dentro do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 562-23 ocorre quando o condutor para o veículo em ilhas ou refúgios. Essa conduta está prevista no art. 182, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, e é detalhada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 562-22 ocorre quando o condutor para o veículo sobre faixa destinada à travessia de pedestres. Essa conduta está prevista no artigo 182, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, e é detalhada pelo Manual…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, a carteira provisória pode levar multa. O motorista que está no primeiro ano de habilitação pode dirigir normalmente, mas também responde por infrações de trânsito como qualquer outro condutor. A diferença é que, durante a Permissão para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Sim, quem tem CNH provisória pode levar multa normalmente. A Permissão para Dirigir permite conduzir veículo como qualquer habilitação, mas exige cuidado maior: se o motorista cometer infração grave, gravíssima ou for reincidente em infração média durante o…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 562-21 ocorre quando o condutor para o veículo no passeio, isto é, sobre a calçada ou área destinada prioritariamente à circulação de pedestres. Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento está ligado ao…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 561-44 ocorre quando o condutor para o veículo na pista de rolamento de uma via dotada de acostamento, quando deveria utilizar o acostamento para realizar a imobilização temporária. Em termos práticos, é o caso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 561-43 ocorre quando o condutor para o veículo na pista de rolamento de uma via de trânsito rápido. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a tipificação resumida desse enquadramento é: “parar na pista de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 561-42 ocorre quando o condutor para o veículo na pista de rolamento de uma rodovia. Em termos simples, trata-se da conduta de imobilizar o veículo no espaço destinado à circulação normal dos veículos, em vez de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 561-41 ocorre quando o condutor para o veículo na pista de rolamento de uma estrada. Em linguagem simples, é a situação em que o veículo fica imobilizado sobre a parte da via destinada à circulação, ainda…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 560-60 ocorre quando o condutor para o veículo em desacordo com as posições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em termos simples, é a parada feita de maneira errada em relação ao bordo da…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 559-20 ocorre quando o condutor para o veículo afastado da guia da calçada, também chamada de meio-fio, a mais de um metro. Trata-se de uma infração relacionada à parada, e não ao estacionamento. Essa diferença é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 558-40 ocorre quando o condutor para o veículo afastado da guia da calçada, também chamada de meio-fio, a uma distância de cinquenta centímetros a um metro. Conforme o MBFT, a conduta está…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 557-60 ocorre quando o condutor para o veículo nas esquinas ou a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. Em termos práticos, é a situação em que o veículo fica…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 762-52 ocorre quando um veículo é estacionado em vaga reservada para pessoa idosa sem a apresentação da credencial que comprove essa condição. Trata-se de uma das infrações relacionadas à proteção dos direitos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 762-51 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência, sem a credencial que comprove essa condição. É uma infração gravíssima, prevista no artigo 181, inciso XX, do Código de Trânsito…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 556-80 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em local ou horário onde a sinalização proíbe tanto parar quanto estacionar. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a tipificação resumida é: “Estacionar local/horário de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 555-00 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em local ou horário proibido especificamente pela sinalização. Essa conduta está prevista no artigo 181, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, e sua tipificação resumida no MBFT…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 554-17 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em desacordo com as regras específicas de uma vaga de curta duração. Trata-se de uma situação comum em áreas comerciais, hospitais, farmácias, bancos, repartições públicas, escolas e outros…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 554-14 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em uma vaga regulamentada para carga e descarga sem realizar essa operação ou quando realiza a carga e descarga em desacordo com as condições previstas na sinalização do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 554-13 ocorre quando um veículo estaciona em desacordo com a regulamentação específica de ponto ou vaga de táxi. Em termos práticos, é o caso do veículo que ocupa uma área sinalizada como exclusiva para…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 554-12 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em área de estacionamento rotativo pago, mas deixa de cumprir as condições estabelecidas pela regulamentação local. Em outras palavras, não basta apenas estacionar em uma vaga demarcada: é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 554-11 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização de estacionamento regulamentado, normalmente indicada pela placa R-6b. Conforme o MBFT, o amparo legal é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 553-30 ocorre quando um veículo com peso bruto total superior a 3.500 kg é estacionado em aclive ou declive sem estar devidamente freado e sem o uso de calço de segurança. Em outras palavras,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 552-50 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na contramão de direção. Em termos simples, isso acontece quando o veículo é deixado parado para fins de estacionamento em sentido contrário ao fluxo…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 551-73 corresponde à conduta de estacionar o veículo em túnel. No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento aparece vinculado ao art. 181, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, com a tipificação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 551-72 ocorre quando o condutor estaciona o veículo sobre uma ponte. Segundo o MBFT, esse enquadramento está ligado ao art. 181, XIV, do CTB, cuja tipificação geral é “estacionar o veículo nos viadutos, pontes…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 550-90 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em ponto destinado ao embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo. Em termos práticos, é o caso do carro, moto, caminhonete, caminhão, ônibus, micro-ônibus ou qualquer outro…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 549-50 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento está vinculado ao…