Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 548-70 ocorre quando o condutor estaciona o veículo ao lado de outro veículo que já está estacionado junto à guia da calçada, formando a chamada fila dupla. Em termos simples, é a situação em que um…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 547-90 ocorre quando o condutor estaciona o veículo de forma a impedir a movimentação de outro veículo. Em outras palavras, não basta que o estacionamento seja apenas irregular ou inconveniente: é necessário que a…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 546-00 ocorre quando o condutor estaciona o veículo onde houver guia de calçada, também chamada de meio-fio, rebaixada e destinada à entrada ou saída de veículos. Em termos simples, é a situação em que o motorista…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 545-27 ocorre quando o condutor estaciona o veículo ao lado ou sobre gramado ou jardim público. Segundo o MBFT, ela tem amparo no art. 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 545-26 ocorre quando o veículo é estacionado ao lado ou sobre marcas de canalização, aquelas áreas pintadas no pavimento, geralmente em formato zebrado, usadas para organizar os fluxos de trânsito, separar movimentos, orientar deslocamentos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 545-25 ocorre quando o condutor estaciona o veículo ao lado ou sobre canteiros centrais ou divisores de pista de rolamento. Trata-se de uma infração de natureza grave, prevista no artigo 181, inciso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 545-24 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em ilhas ou refúgios da via. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento tem base no artigo 181, inciso VIII, do Código de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 545-23 ocorre quando o condutor estaciona o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento está ligado ao artigo 181, inciso VIII, do Código de…
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A infração 545-22 ocorre quando o condutor estaciona o veículo sobre faixa destinada à travessia de pedestres. Essa conduta está prevista no art. 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro e é detalhada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 545-21 ocorre quando o condutor estaciona o veículo no passeio, ou seja, na área destinada à circulação de pedestres. Segundo o MBFT, a conduta tem base no artigo 181, inciso VIII, do CTB, é…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 544-40 ocorre quando o condutor estaciona o veículo no acostamento sem motivo de força maior. Em termos simples, é a multa aplicada quando o motorista usa o acostamento como local de estacionamento, descanso, espera, parada prolongada,…
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A infração de código 543-60 ocorre quando o condutor estaciona o veículo junto ou sobre hidrantes de incêndio, registros de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que esses locais estejam devidamente identificados conforme…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 542-84 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na pista de rolamento de uma via dotada de acostamento. Em outras palavras, é quando o motorista deixa o veículo parado na parte da via destinada à circulação…
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A infração 542-83 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na pista de rolamento de uma via de trânsito rápido. Em outras palavras, o veículo é deixado parado justamente no espaço destinado à circulação dos demais veículos, em…
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A infração 542-82 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na pista de rolamento de uma rodovia. Em termos simples, é deixar o veículo imobilizado no espaço destinado à circulação dos veículos, e não em local apropriado, como…
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A infração de código de enquadramento 533-90 ocorre quando um condutor deixa de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito após ser solicitado pela autoridade ou por seus agentes. A conduta está prevista no artigo 177 do…
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A infração de código 542-81 ocorre quando o condutor estaciona o veículo na pista de rolamento de uma estrada, ou seja, em uma via rural não pavimentada, ocupando a parte da via destinada normalmente à circulação dos veículos.…
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A infração de código 541-00 ocorre quando o veículo é estacionado em posição diferente daquela determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro. A regra geral está ligada ao modo correto de posicionar o veículo junto ao bordo da pista,…
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A infração 540-10 ocorre quando o condutor estaciona o veículo afastado da guia da calçada, também chamada de meio-fio, a mais de um metro. Ela está prevista no art. 181, III, do Código de Trânsito Brasileiro e é…
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A infração de código 539-80 ocorre quando o condutor estaciona o veículo afastado da guia da calçada, também chamada de meio-fio, em distância superior a cinquenta centímetros e inferior ou igual a um metro. Essa conduta está prevista…
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A infração 538-00 ocorre quando o condutor estaciona o veículo nas esquinas ou a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. Em termos simples, é a multa aplicada quando o veículo fica estacionado muito…
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A infração de código 537-10 ocorre quando o veículo fica imobilizado na via por falta de combustível. Ela está prevista no artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro e é tratada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito…
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A infração 536-30 ocorre quando o condutor faz ou deixa que se faça reparo em veículo na via pública, nas vias que não sejam rodovias ou vias de trânsito rápido, salvo quando houver impedimento absoluto de remoção do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 535-50 ocorre quando o condutor faz ou deixa que seja feito reparo em veículo na via pública, em pista de rolamento de rodovias ou vias de trânsito rápido, salvo em situações de impedimento absoluto de remoção…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 534-70 ocorre quando o condutor envolvido em acidente ou sinistro sem vítima deixa de tomar as providências necessárias para remover o veículo do local, quando essa remoção é necessária para garantir a segurança e a fluidez…
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A infração de código 532-00 ocorre quando o condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima deixa de se identificar ao policial e de prestar as informações necessárias para a elaboração do boletim de ocorrência. Trata-se de infração…
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A infração de código 531-20 ocorre quando o condutor envolvido em acidente com vítima deixa de adotar providências para remover o veículo do local, quando essa remoção é determinada por policial ou agente da autoridade de trânsito. Essa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 530-40 ocorre quando o condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima deixa de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. Trata-se de uma infração gravíssima, prevista no art.…
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A infração de código 529-00 ocorre quando o condutor envolvido em acidente com vítima deixa de adotar providências, podendo fazê-lo, para evitar perigo ao trânsito no local. Segundo o MBFT, a conduta tem base no artigo 176, inciso…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 528-20 ocorre quando o condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima deixa de prestar ou providenciar socorro, mesmo podendo fazê-lo. Em termos simples, é a conduta do motorista que participa de um sinistro com vítima…