CTB e Recurso de Multa de Trânsito

viseira fumê dá multa?

Sim, viseira fumê pode dar multa, mas não é “qualquer fumê” nem em qualquer condição. O que gera autuação é usar viseira que reduza...
Âmbito Jurídico
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Autorização Especial de Trânsito (AET)

A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pelos órgãos responsáveis pelo trânsito que autoriza a circulação de veículos que, por suas...
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Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante

Conduzir um veículo com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante é infração de trânsito que pode gerar multa, pontos na CNH e, em certos casos,...
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Radar pega ultrapassagem em faixa contínua?

Sim, é possível que a ultrapassagem em local com faixa contínua seja registrada sem abordagem, mas não é correto simplificar dizendo que “qualquer radar...
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Art. 162, VII do CTB: dirigir sem cursos especializados…

Dirigir veículo para o qual a legislação exige curso especializado sem ter realizado esse curso (ou com o curso vencido, não registrado ou incompatível...
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Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo é infração de trânsito e, além da multa, pode gerar medida administrativa imediata, como remoção (guincho), porque...
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Parar na pista de rolamento das rodovias

Parar na pista de rolamento de uma rodovia, fora de situação de emergência, é uma conduta extremamente arriscada e, em regra, proibida, porque coloca...
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Defesa da autuação indeferida: como agir

Se a sua defesa da autuação foi indeferida, isso não significa que você “perdeu tudo” nem que a multa virou definitiva sem saída. Significa...
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Como fazer defesa para não perder a CNH

Para fazer uma defesa realmente eficaz e não perder a CNH, você precisa agir como em um processo: identificar exatamente o que está em...
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Capacete na testa: multa

Capacete na testa dá multa porque, para a lei de trânsito, isso equivale a não usar o capacete corretamente. Não basta “estar com o...
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Melhor empresa para recorrer multas

A melhor empresa para recorrer multas é aquela que combina análise técnica do seu caso, transparência sobre prazos e chances reais, atendimento que não...
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9 min read

Órgão autuador ainda não realizou adesão à solução: o…

Essa mensagem significa que o órgão que aplicou a multa (órgão autuador) ainda não está integrado ao sistema/serviço digital que você está tentando usar...
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AGETRAN de Dourados (MS)

Sim, é possível recorrer de multas aplicadas pela AGETRAN de Dourados (MS), e o caminho correto envolve entender qual notificação você recebeu, observar rigorosamente...
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Estou tirando a CNH e tomei multa

Sim, quem está tirando a CNH pode “tomar multa”, mas isso não significa automaticamente que você vai perder a habilitação, reprovar no processo ou...
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10 min read

Garupa sem capacete: multa

Garupa sem capacete gera multa e medidas imediatas porque a lei exige que passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor use capacete corretamente afivelado, com...
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8 min read

Multa por ultrapassar pela contramão na linha de divisão…

Ultrapassar pela contramão quando existe linha de divisão de fluxos opostos (a sinalização que separa os sentidos) é uma infração gravíssima e, na prática,...
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7 min read

Recurso de multa por cinto de segurança sem abordagem

Sim, é possível recorrer de multa por cinto de segurança mesmo quando não houve abordagem, e a falta de abordagem, por si só, não...
Âmbito Jurídico
12 min read

Multa de celular sem abordagem

a multa por uso de celular pode ser aplicada mesmo sem abordagem (sem o agente parar o veículo). No Brasil, a autuação pode ocorrer...
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13 min read

Infração 5819: o que significa, qual a multa, pontos…

A infração de código 5819 é um enquadramento de trânsito que aparece em notificações e consultas de multas e, na prática, costuma gerar dúvidas...
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7 min read

1 multa gravíssima perde a CNH?

Uma única multa gravíssima não faz automaticamente você perder a CNH. Em regra, uma multa gravíssima gera 7 pontos no prontuário, e a suspensão...
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11 min read

Liminar para desbloquear CNH

Uma liminar para desbloquear a CNH é uma medida judicial provisória concedida por um juiz com o objetivo de suspender temporariamente o bloqueio da...
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5 min read

Condutor tem bloqueio na base nacional abertura de processo…

Quando o portal do Detran informa “condutor tem bloqueio na base nacional – abertura de processo não autorizada”, isso quer dizer que existe um...
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9 min read

GOInfra multas

multas da GOInfra são autuações de trânsito lavradas nas rodovias estaduais de Goiás pelo órgão executivo rodoviário do Estado, a Agência Goiana de Infraestrutura...
Âmbito Jurídico
14 min read

Como indicar real infrator

Indicar o real infrator é um procedimento administrativo para informar ao órgão autuador quem, de fato, conduzia o veículo no momento da infração que...
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Defesa de multa da PRF

Multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) podem ser anuladas quando há erros formais, falhas de prova, irregularidades de equipamento, problemas de sinalização, vícios de...
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Tem como recorrer multa de exame toxicológico vencido?

Você pode recorrer de multa por exame toxicológico vencido? Sim — e com boas chances quando há falhas de notificação, erro na tipificação (confusão...
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9 min read

Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização…

Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de sentido único é infração gravíssima, com multa e 7 pontos no prontuário do condutor....
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Passei a 58 no radar de 50

Ao passar a 58 km/h em uma via com limite de 50 km/h, a autuação por excesso de velocidade é possível e, em regra,...
Âmbito Jurídico
10 min read

Multa de velocidade após as 22 horas

A multa por excesso de velocidade vale 24 horas por dia, inclusive após as 22 horas, sem qualquer “tolerância extra” noturna. Os limites regulamentares...
Âmbito Jurídico
9 min read

Infração 5550

“Infração 5550” é o que aparece no seu auto de infração como um código de enquadramento interno usado pelo órgão de trânsito para identificar,...
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