Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Não. A simples mudança de dono de uma empresa não elimina as dívidas trabalhistas existentes. Quando fica caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, a legislação trabalhista estabelece que as obrigações trabalhistas passam, em regra, para o sucessor,…
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licenças, benefícios previstos em normas…
Sim. O estágio irregular pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício quando a contratação deixa de atender aos requisitos legais e, na prática, o estudante passa a trabalhar como um empregado comum. A Lei do Estágio estabelece condições específicas…
A empresa pode ter de arcar com despesas de internet, energia elétrica, equipamentos e infraestrutura utilizados pelo empregado no home office, mas a legislação brasileira não estabelece uma regra automática determinando que todo trabalhador remoto receba um valor…
Não. Em regra, estagiário não pode fazer hora extra como um empregado contratado pela CLT. A Lei do Estágio estabelece limites próprios de jornada que devem ser respeitados pela empresa, pelo estudante e pela instituição de ensino. Para…
Uma empresa brasileira pode manter um empregado contratado no Brasil trabalhando remotamente de outros países, mas a autorização para que ele se torne nômade digital exige cuidados jurídicos muito maiores do que um simples acordo de home office.…
O jovem aprendiz é um empregado com direitos trabalhistas e previdenciários, apesar de possuir um contrato especial voltado à formação profissional. Ele tem direito a registro do contrato, salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS…
Uma cooperativa de trabalho pode ser considerada fraudulenta quando a estrutura cooperativista existe apenas formalmente, mas, na prática, os chamados cooperados trabalham como verdadeiros empregados, com pessoalidade, habitualidade, remuneração e, principalmente, subordinação. A cooperativa legítima pressupõe autonomia, participação…
Sim. O trabalho voluntário pode esconder uma verdadeira relação de emprego quando, apesar de formalmente apresentado como atividade gratuita, estiverem presentes na prática os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente pessoalidade, habitualidade, subordinação e prestação de serviços em…
Sim, uma sociedade entre familiares pode esconder vínculo de emprego quando a pessoa aparece formalmente como sócia da empresa, mas, na prática, trabalha como verdadeira empregada, sem participação efetiva nas decisões empresariais, sem assumir riscos do negócio e…
O contrato de parceria em salão de beleza é permitido pela legislação brasileira e pode afastar a relação de emprego quando existe verdadeira autonomia entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro. Contudo, se a parceria existir apenas no papel…
Sim, a cláusula de não concorrência após o término do contrato de trabalho pode ser considerada válida no Brasil, desde que respeite limites razoáveis e não impeça o ex empregado de exercer sua profissão de maneira ampla e…
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licenças, benefícios previstos em normas…
O empregado em home office não é obrigado a permanecer disponível para a empresa durante todo o dia apenas porque trabalha conectado à internet. Mensagens, ligações, reuniões virtuais e cobranças realizadas fora da jornada podem ultrapassar os limites…
Sim. Metas definidas, ajustadas ou cobradas por algoritmos podem ser consideradas abusivas quando ultrapassam os limites do poder de direção do empregador e passam a impor exigências excessivas, inalcançáveis, discriminatórias, opacas ou prejudiciais à saúde física e mental…
Sim. Um acidente ocorrido dentro da residência durante o home office pode ser reconhecido como acidente de trabalho quando existir relação entre o evento e a atividade profissional exercida pelo empregado. Isso significa que uma queda, choque elétrico,…
Uma empresa brasileira pode manter um empregado contratado no Brasil trabalhando remotamente de outros países, mas a autorização para que ele se torne nômade digital exige cuidados jurídicos muito maiores do que um simples acordo de home office.…
Sim. O home office híbrido altera a quantidade de vale-transporte que normalmente deve ser fornecida ao empregado, porque o benefício existe para custear o deslocamento efetivo entre residência e trabalho e o retorno para casa. Assim, se o…
Sim. A empresa pode adotar mecanismos de monitoramento da atividade do empregado em home office, inclusive ferramentas capazes de acompanhar o uso do computador, desde que exista finalidade profissional legítima, transparência, necessidade e proporcionalidade. Isso não significa, porém,…
O monitoramento de empregados por webcam pode ser permitido em situações específicas, mas não autoriza a empresa a manter vigilância permanente, indiscriminada ou invasiva sobre o trabalhador. O empregador possui poder de direção e fiscalização da atividade profissional,…
Sim. O uso de software para medir a produtividade dos empregados pode violar a privacidade quando o monitoramento é excessivo, oculto, desnecessário ou incompatível com a finalidade informada ao trabalhador. A empresa possui poder de direção e pode…
Teletrabalho, aplicativos e inteligência artificial podem ser utilizados pelas empresas para organizar, supervisionar e até avaliar o trabalho dos empregados, mas o uso dessas tecnologias não elimina os direitos trabalhistas nem autoriza vigilância ilimitada. Mesmo trabalhando remotamente, o…
Sim, a empresa pode utilizar a geolocalização do celular corporativo para determinadas finalidades relacionadas ao trabalho, como gestão de equipes externas, segurança dos empregados, proteção de bens, roteirização, comprovação de visitas e organização das atividades. Esse monitoramento, porém,…
Sim, a gravação de reuniões online pode servir como prova em processo trabalhista, desde que tenha sido obtida de forma lícita e seja capaz de demonstrar fatos relevantes para a controvérsia. Em muitos casos, a gravação realizada por…
O empregado em home office não é obrigado a permanecer disponível para a empresa durante todo o dia apenas porque trabalha conectado à internet. Mensagens, ligações, reuniões virtuais e cobranças realizadas fora da jornada podem ultrapassar os limites…
Sim. Metas definidas, ajustadas ou cobradas por algoritmos podem ser consideradas abusivas quando ultrapassam os limites do poder de direção do empregador e passam a impor exigências excessivas, inalcançáveis, discriminatórias, opacas ou prejudiciais à saúde física e mental…
Sim. Reuniões virtuais obrigatórias realizadas fora do horário normal de trabalho podem gerar direito ao pagamento de horas extras quando o empregado está submetido ao controle de jornada e o tempo utilizado representa trabalho à disposição do empregador…
Sim. Em regra, a empresa pode determinar que o empregado que está em teletrabalho ou trabalho remoto retorne integralmente ao trabalho presencial, mesmo sem a concordância do trabalhador. A CLT autoriza expressamente a alteração do regime de teletrabalho…
Não. A simples mudança do trabalho presencial para o trabalho remoto, por si só, não autoriza a empresa a reduzir o salário do empregado. A Constituição protege a irredutibilidade salarial, salvo hipóteses admitidas por negociação coletiva, e a…
Sim. O uso de inteligência artificial em processos de recrutamento e seleção pode gerar discriminação quando algoritmos eliminam, classificam ou priorizam candidatos com base em critérios que produzem tratamento desigual injustificado, mesmo que características como raça, sexo, idade,…