Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim. Em 2026, ações envolvendo pejotização podem tramitar na Justiça do Trabalho, inclusive quando o trabalhador pede reconhecimento de vínculo alegando fraude em contrato firmado como pessoa jurídica ou autônomo. A principal mudança ocorreu em junho de 2026,…
Sim. O profissional de tecnologia contratado como pessoa jurídica pode pedir o reconhecimento de vínculo empregatício se, apesar do contrato empresarial e da emissão de notas fiscais, a realidade demonstrar que ele trabalhava como empregado. O ponto decisivo…
Sim. Um médico contratado como pessoa jurídica pode ser reconhecido como empregado quando a contratação empresarial servir apenas para encobrir uma verdadeira relação de emprego. Entretanto, o simples fato de o profissional prestar serviços de forma habitual para…
O corretor de imóveis contratado como pessoa jurídica pode ter vínculo empregatício reconhecido quando, apesar do contrato de prestação de serviços, da emissão de notas fiscais ou da existência de CNPJ, a relação com a imobiliária reúne os…
Sim. O advogado associado pode ter vínculo de emprego reconhecido com o escritório quando o contrato de associação existir apenas formalmente e a realidade demonstrar uma verdadeira relação empregatícia, com prestação pessoal de serviços, habitualidade, remuneração e, principalmente,…
Sim. O representante comercial pode ser considerado empregado quando, apesar do contrato de representação comercial ou da existência de pessoa jurídica própria, a relação concreta apresentar os requisitos característicos do vínculo de emprego, especialmente pessoalidade, habitualidade, onerosidade e…
Sim. Um freelancer fixo pode ter vínculo de emprego quando, apesar de ser chamado de freelancer, presta serviços como verdadeiro empregado, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração. Trabalhar todos os dias ou receber um valor mensal não cria…
Não. O prestador de serviços que trabalha exclusivamente para uma empresa não se torna automaticamente empregado apenas por causa da exclusividade. A própria CLT admite a contratação de trabalhador autônomo com ou sem exclusividade e de forma contínua…
Sim. O profissional contratado como MEI pode cobrar direitos trabalhistas se conseguir demonstrar que, apesar do CNPJ, da emissão de notas fiscais e do contrato de prestação de serviços, trabalhava na prática como empregado. A existência do MEI…
O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de emprego em que o trabalhador presta serviços com subordinação, mas de forma não contínua, alternando períodos de trabalho e de inatividade. Mesmo sem trabalhar todos os dias ou todas…
Sim. O empregado contratado pelo regime de trabalho intermitente pode ter direito ao seguro-desemprego quando seu contrato é encerrado por dispensa sem justa causa e ele preenche os requisitos gerais exigidos para a concessão do benefício. O simples…
Contrato temporário e terceirização não são a mesma coisa. No trabalho temporário, uma empresa especializada contrata o trabalhador e o coloca à disposição de uma tomadora para atender uma necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou uma…
Na terceirização regular, a empresa prestadora de serviços é a empregadora direta e, portanto, é a primeira responsável pelo pagamento de salários, férias, 13º salário, FGTS, horas extras, verbas rescisórias e demais direitos do trabalhador. A empresa tomadora,…
Sim. Em regra, quando uma empresa terceirizada deixa de pagar direitos trabalhistas de empregados que prestaram serviços em benefício de uma empresa tomadora privada, a tomadora pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas correspondentes ao período em que…
O trabalhador terceirizado pode receber o mesmo salário dos empregados contratados diretamente pela tomadora, mas essa igualdade não é automática apenas porque ambos executam tarefas semelhantes ou trabalham lado a lado. Na terceirização comum, a legislação permite que…
Não. A troca da empresa terceirizada que presta serviços em determinado estabelecimento não faz o empregado perder automaticamente seus direitos trabalhistas. Quando uma prestadora deixa o contrato e outra assume o serviço, é necessário analisar o que aconteceu…
Na quarteirização, a empresa que contrata uma prestadora de serviços e permite que essa prestadora repasse a execução a outra empresa pode enfrentar responsabilidade trabalhista quando os empregados da subcontratada sofrem acidente de trabalho, ficam sem receber salários…
Empresas diferentes podem responder conjuntamente por dívidas trabalhistas quando integram um grupo econômico nos termos da legislação trabalhista. Para isso, não basta que utilizem a mesma marca, tenham algum sócio em comum, mantenham relações comerciais ou pertençam ao…
Um contrato autônomo pode aumentar significativamente o risco de reconhecimento de vínculo de emprego quando suas cláusulas retiram, na prática, a independência do prestador e criam mecanismos típicos de direção empresarial, como jornada rígida, necessidade de autorização para…
Não. A simples mudança de dono de uma empresa não elimina as dívidas trabalhistas existentes. Quando fica caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, a legislação trabalhista estabelece que as obrigações trabalhistas passam, em regra, para o sucessor,…
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licenças, benefícios previstos em normas…
Sim. O estágio irregular pode gerar reconhecimento de vínculo empregatício quando a contratação deixa de atender aos requisitos legais e, na prática, o estudante passa a trabalhar como um empregado comum. A Lei do Estágio estabelece condições específicas…
A empresa pode ter de arcar com despesas de internet, energia elétrica, equipamentos e infraestrutura utilizados pelo empregado no home office, mas a legislação brasileira não estabelece uma regra automática determinando que todo trabalhador remoto receba um valor…
Não. Em regra, estagiário não pode fazer hora extra como um empregado contratado pela CLT. A Lei do Estágio estabelece limites próprios de jornada que devem ser respeitados pela empresa, pelo estudante e pela instituição de ensino. Para…
Uma empresa brasileira pode manter um empregado contratado no Brasil trabalhando remotamente de outros países, mas a autorização para que ele se torne nômade digital exige cuidados jurídicos muito maiores do que um simples acordo de home office.…
O jovem aprendiz é um empregado com direitos trabalhistas e previdenciários, apesar de possuir um contrato especial voltado à formação profissional. Ele tem direito a registro do contrato, salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS…
Uma cooperativa de trabalho pode ser considerada fraudulenta quando a estrutura cooperativista existe apenas formalmente, mas, na prática, os chamados cooperados trabalham como verdadeiros empregados, com pessoalidade, habitualidade, remuneração e, principalmente, subordinação. A cooperativa legítima pressupõe autonomia, participação…
Sim. O trabalho voluntário pode esconder uma verdadeira relação de emprego quando, apesar de formalmente apresentado como atividade gratuita, estiverem presentes na prática os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, especialmente pessoalidade, habitualidade, subordinação e prestação de serviços em…
Sim, uma sociedade entre familiares pode esconder vínculo de emprego quando a pessoa aparece formalmente como sócia da empresa, mas, na prática, trabalha como verdadeira empregada, sem participação efetiva nas decisões empresariais, sem assumir riscos do negócio e…
O contrato de parceria em salão de beleza é permitido pela legislação brasileira e pode afastar a relação de emprego quando existe verdadeira autonomia entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro. Contudo, se a parceria existir apenas no papel…