Direito Tributário

Nulidades da certidão de dívida ativa e execução fiscal

Resumo: O presente estudo parte de uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Processual Civil, Administrativo e Tributário, sem se afastar da Teoria Geral do...
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Lançamento por homologação – objeto da homologação e suas…

Resumo: O presente estudo parte de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do dito “lançamento por homologação”, com a finalidade de encontrar uma interpretação...
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A pejotização como forma de burlar a legislação trabalhista

Resumo: Esse artigo foi desenvolvido no intuito de analisar através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, a questão da Pejotização no campo do Direito Trabalhista,...
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15 min read

A inexistência de obrigação tributária de recolhimento da contribuição…

Resumo: O artigo trata de ilegalidade da cobrança da Contribuição Social instituída no art.1 da Lei Complementar n 110/2001 no valor de 10 incidente...
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7 min read

A função redistributiva do direito tributário: um enfoque sobre…

Resumo: O presente trabalho tem por fim analisar a função redistributiva do sistema tributário por meio das contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata-se...
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25 min read

A responsabilização tributária dos condomínios edilícios pelas fazendas municipais

Resumo: A natureza jurídica dos condomínios edilícios é um tema altamente controverso no âmbito da doutrina civilista. Essa indefinição levanta questionamentos a respeito da...
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Limites da extrafiscalidade no direito tributário

Resumo: O direito tributário pode ser entendido como a forma pela qual o Estado se mantém e provê as necessidades impostas pela Constituição da...
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38 min read

A inconstitucionalidade da cobrança do IPI diante do furto/roubo…

Resumo: O CTN (Lei n° 4.502/64) e o atual regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10) definem que o fato gerador do IPI ocorre com...
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A utilização do IPI enquanto imposto extrafiscal para fins…

Resumo: Através deste texto trazemos elementos jurídicos econômicos e sociais a fim de entendermos a norma tributária enquanto instrumento de política pública no Brasil....
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A validade das normas concessivas de benefícios fiscais de…

Resumo: Objetivando aumentar a arrecadação tributária e fortalecer a economia local, os Entes Federativos constituintes da República Federativa do Brasil, há muito, buscam atrair...
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A substância e o propósito negocial como elementos legitimadores…

Resumo: O presente artigo constitui o trabalho final de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do certificado de Pós-graduação em Direito Tributário...
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A impossibilidade da cobrança da contribuição sindical rural pelo…

Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural em especial a cobrança lastreada no art. 1 II c do...
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28 min read

O princípio da anterioridade e revogação das isenções tributárias

Resumo: Os doutrinadores defendem a aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que concerne a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não...
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19 min read

Sistemas informatizados: estudo no controle da arrecadação tributária municipal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar o uso de tecnologias informatizadas no controle da arrecadação municipal, bem como seu impacto no dia-a-dia...
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32 min read

O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao…

Resumo: Este artigo traz um estudo sobre a viabilidade jurídica da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do...
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Imunidade recíproca por ricochete: breve análise da pertinência da…

Resumo: A imunidade tributária recíproca existente no Brasil é fruto, de certa forma, do federalismo adotado por nosso país. Atualmente, a Constituição Federal de...
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Alcance da imunidade tributária dos templos religiosos

Resumo: O presente estudo aborda o não suficientemente explorado tema da imunidade tributária que beneficia os templos religiosos. Traça-se inicialmente uma breve explanação sobre...
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Decisões judiciais sob o prisma do impacto econômico-financeiro

O Sistema Tributário Nacional estruturado no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal de 1988 é o mais perfeito que se conhece no...
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Apontamentos à incidência da teoria da desconsideração da personalidade…

Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de...
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A segurança jurídica na irretroatividade tributária

Resumo: Considerando que o princípio fundamental da segurança jurídica é um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio, este deve ser aplicado a todos os...
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A inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre importação e…

Resumo: Desde que a segunda parte do artigo 7º, I da Lei 10.865/2004 teve a incidência do ICMS na importação considerado Inconstitucional pelo Supremo...
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O ativismo judicial e seus reflexos em matéria tributária

Resumo: Atualmente, muito embora haja expresso na Constituição Federal a separação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciario), sua harmonia e independência, o que...
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Responsabilidade do sócio-gerente no âmbito da medida cautelar fiscal

Resumo:A Lei n° 8.397/92 instituiu a medida cautelar fiscal, ação cautelar específica cuja atividade jurisdicional dirige-se à segurança do resultado da execução fiscal. Este...
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ITCMD – Controvérsia acerca da isenção

Sumário: 1 Introdução. 2 Limites da controvérsia a serem dirimidos. 3 O exame do fato gerador da obrigação tributária. 3.1 O aspecto nuclear do...
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A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do empregador rural…

Resumo: Analisa-se a validade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, vulgarmente...
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Execução fiscal. Embargos não suspendem a execução

Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil,...
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A extrafiscalidade dos tributos e sua estruturação nas concepções…

Resumo: Este estudo evidencia a inegável influência das teorias neoliberais para com o sistema jurídico tributário brasileiro, com maior ênfase na função extrafiscal dos...
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Relativização da coisa julgada em matéria de direito tributário

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo traçar alguns aspectos quanto ao tema “Relativização da coisa Julgada em matéria Tributária...
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Conceitos, funções e princípios da Administração Pública e suas…

Resumo: O objetivo do trabalho é apresentar, com base em revisão bibliográfica, conceitos, funções, objetivos e princípios da Administração Pública e suas relações com...
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A proteção da confiança, a boa-fé objetiva e a…

Resumo: O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, um dos subprincípios básico do próprio conceito do...
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