Direito Tributário
O Estado da Bahia editou o Decreto nº. 12.534, por meio do qual cobrará 10% (dez por cento) a mais sobre o valor de... Nos termos do art. 37, XI da CF o teto remuneratório do Procurador municipal é o mesmo do Desembargador do Tribunal de Justiça, fixado... Resumo: Diferenciação entre fato gerador e hipótese de incidência. Considerações sobre a possibilidade de tributação de atos com objeto ilícito. Palavras-chave: Fato gerador. Hipótese... Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária, Função Social do Tributo e o Papel do Estado no Desenvolvimento Econômico 3. Desenvolvimento Sustentável: Repercussões Tributárias na... Resumo: A sociedade contemporânea é marcada pelos avanços tecnológicos e da rapidez na troca de informações, alterando as noções de tempo espaço. Neste meio,... Resumo. O presente trabalho tem o objetivo de abordar, sob a ótica da conformidade com a Constituição Federal de 1988, o instituto jurídico da... Sumario: Introducción. I.- El Impuesto sobre Bienes Inmueble. 1.- Naturaleza jurídica y caracteres del IBI. 2.- El hecho imponible del IBI. 2.1.- Delimitación de... Resumo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a extrafiscalidade, como forma de promoção dos deveres constitucionalmente estabelecidos por meio da imposição tributária,... Resumo: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, apesar de pouco pesquisado e conhecido no meio acadêmico e profissional, desempenha no Estado brasileiro... Resumo: A contribuição para custeio da seguridade social a cargo do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da... Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011... 1. Considerações iniciais: Evidentemente, as obrigações jurídicas não podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para... O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da CRFB/88, que nos... Deixaremos de abordar neste artigo a questão da aplicação da noventena na majoração do IPI, matéria já objeto de inúmeras medidas liminares concedidas pela... Inicialmente, será necessário nos remetermos a própria constituição do crédito tributário, para que o tema seja desenvolvido de forma satisfatória e linear. A doutrina... Palavras chaves: IPVA. Arrendamento mercantil. Constituição Federal. Direito do Consumidor. Estados. Legislação. Sumário: 1. Introdução 2. O imposto sobre veículos automotores. 2.1 histórico do... Resumo: A ANVISA, assim como as demais Agências Reguladoras, são dotadas de autonomia financeira, tendo por fonte de receita, dentre outras, a taxa de... Resumo: As contribuições PIS e COFINS Importação incidentes sobre serviços executados no exterior, cujo resultado se verifique no Brasil. Uma análise da sua incidência... Resumo: O objetivo deste artigo e demonstrar a importância de uma modificação constitucional que permita a aplicação da progressividade para o Imposto sobre Transmissão... Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a criação e o desenvolvimento histórico-jurídico do ICMS, substituindo o antigo IVC, este imposto cumulativo. Estuda-se,... Com a evolução tecnológica, a vida perpassa por um envolvimento mais citadino com a internet, inclusive no que se refere a compras e vendas.... Contribuinte é a pessoa que diretamente pratica o ato ou fato definidos pela norma legal impositiva tributária como suficientes para a constituição da obrigação... Resumo: Os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia superior às leis. Isso significa que esses acordos entre países não podem ser revogados por... A nota fiscal eletrônica sem dúvida alguma representa um grande avanço tecnológico, um instrumento imprescindível para integrar o Sistema Público de Escrituração Digital. No... Resumo: A democracia não se caracteriza apenas pela escolha periódica dos governantes, mas pela adoção de certos valores que lhe são fundamentais. A igualdade... Sumário: 1. Introdução; 2. Lançamento tributário. Relação do Lançamento com as categorias de “norma”, “procedimento” e “ato”; 3. Espécies de Lançamento previstas no Código... Resumo: O presente trabalho propõe o estudo sobre a aplicação do princípio da imunidade tributária nos casos de cobrança de IPTU a concessionárias e... Resumo: Os crimes contra a ordem tributária previstos em todos os incisos do art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais quais foram legislados, são... Resumo: O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los... Resumo: Este trabalho visa trazer novas reflexões sobre a Autonomia Municipal relacionada à tributação ambiental, como instrumento de programas de promoção social e política...
