Direito Tributário
Sumário: 1. A idéia de Justiça Fiscal. Tributação e distribuição de riquezas. 2. O princípio da solidariedade social e o dever fundamental de pagar... Resumo : Este artigo trata dos princípios tributários e a sua constitucionalização. Enfoca precipuamente a acolhida da idéia acerca da sua força normativa, e... Resumo: Trata-se de breves considerações acerca de tema ainda pouco debatido que é a inclusão do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação... Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade de ocorrência de fato gerador da exação contribuição de melhoria quando da obra demolitória estatal (obra... Resumo: A CF traz em seu âmago um capítulo nomeado por “DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”, no qual se dispõe a respeito de entre outros,... Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: “Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,... Sumário: 1. Introdução. 2. Tributação pelo preço do serviço prestado. 3. Tributação por valor fixo. 4. Considerações finais. 1. Introdução Como se sabe, o... Resumo: O crescimento da construção civil, com participação especial de pessoas físicas sem um planejamento tributário correto, poderá ocasionar o pagamento indevido de tributos... Resumo: Através de uma hermenêutica sistemática dos dispositivos normativos específicos demonstram-se as diferenças substanciais entre os institutos jurídicos da desconsideração da personalidade jurídica no... Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do... Resumo: De um lado há circulação de mercadoria e do outro o fornecimento de trabalho. E ainda, há classificação dos bens em corpóreos ou... Resumo: O Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) nasceu com a concepção econômica de serviço como produto, em afronta ao ICMS e sua... Resumo: Recurso é um remédio processual destinado, no entender do recorrente, a corrigir um desvio jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A... Resumo: Este trabalho discute o efeito do incremento do e-comerce sobre a repartição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O... Dentre os pressupostos para obtenção de um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, destaca o Código de Processo Civil as condições da... Resumo: A obrigação tributária, reveste-se de características obrigacionais tal qual concebido pelo direito civil, entretanto, falar-se em extinção do crédito tributário, não pode ser... A legislação sobre a extinção dos crimes tributários, bem como sobre a suspensão da pretensão punitiva vem sofrendo constantes variações legislativas ao sabor dos... A Lei n° 7.713, de 22-12-1988, instituiu o benefício da isenção do imposto de renda relativamente aos proventos da aposentadoria ou reforma, conforme art.... Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se... Resumo: No presente artigo será analisado o enfoque oferecido pela doutrina a respeito do Princípio da Vedação dos Tributos com Efeitos Confiscatórios. O cerne... Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais... Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita... Resumo: Segundo o art. 139, do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez ocorrido o... Resumo: Através de uma hermenêutica sistemática e constitucional, demonstra-se o equívoco no tratamento jurídico da prescrição tributária intercorrente. Com enfoque eminentemente prático, demonstra-se a... Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo... POR: HUGO RIOS BRETAS RESUMO: O estudo desenvolvido neste artigo tem como fim precípuo ponderar acerca da eventual afetação legal perpetrada na seara tributária por... Resumo: O artigo a ser publicado é uma síntese do que foi julgado adequado para a obtenção do título de Especialista em Função Social... Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade... Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme... Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei...
