Direito Tributário
Resumo: O presente ensaio tem por finalidade tratar das imunidades tributárias, enfatizando que o intuito é salvaguardar bens intrínsecos aos princípios constitucionais. Para tanto,...
Sumário: 1.- Consideraciones Previas. 2.- El Impuesto sobre el Incremento de Valor de los Terrenos de Naturaleza Urbana. 3.- Régimen Jurídico aplicable a la...
1 – DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário tem no princípio da eficiência a sua justificação ética e axiológica. Assim, ligado à idéia...
Resumo: O presente estudo visa analisar os limites do planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão e elisão fiscal, assim como criticar a norma antielisiva,...
Continua sendo atual a discussão da velha questão de saber a qual município pertence o valor adicional do ICMS – VAF- previsto no art....
Resumo: Este artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos legais da Isenção fiscal, contextualizando para a atualidade, com a intenção de demonstrar que este...
Resumo: Trata-se de um estudo sobre o equilíbrio entre a instituição de tributos e a dignidade da pessoa humana. O Estado não suportaria os...
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto...
Resumo: Atualmente muitos contribuintes realizam o pagamento dos tributos sem saber realmente o que estão pagando e a forma pela qual o tributo foi...
Resumo: O artigo aborda os aspectos inerentes à Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, resultado da conversão da Medida Provisória nº...
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir sobre as principais características do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como os aspectos controversos...
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte...
Sumário: 1. Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4...
Resumo: abordará a natureza de institutos tributários, na aplicação do IPVA, assim como a origem histórica desse imposto, a fim de questionar a constitucionalidade...
Resumo: O presente artigo tem por finalidade esclarecer a dúvida existente no sistema tributário nacional quanto à necessidade do ente tributante respeitar o princípio...
Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar a temática constitucional que envolve as taxas de coleta domiciliar de lixo e de limpeza pública,...
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS ´por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do...
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as peculiaridades do autolançamento, bem como a natureza jurídica desse ato que introduz no mundo fático...
Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é...
Resumo: O objetivo da apreensão de mercadorias pelo Fisco, mesmo quando desacompanhadas de documento fiscal idôneo, uma vez lavrado o respectivo auto de infração,...
Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais...
Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de...
Sumário: Introdução; 1. O Processo Administrativo Fiscal e sua Fundamentação Constitucional; 2. O Problema da Insegurança Jurídica e a Desvalorização do Processo Administrativo Fiscal;...
Sumário: Introdução; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91;...
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da...
Consulente: …. Assunto: Imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital subscrito. Imunidade do ITBI incondicionada. Cobrança do ITBI de 1996,...
Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre...
O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação...
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir as principais características da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, bem como os aspectos controversos de tal...
Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre...
