Resumo: Sendo o princípio da legalidade um prisma central em nosso ordenamento previsto constitucionalmente, poderá haver casos de excessões em sede tributária? O artigo...
Resumo: A Lei 12.218 renova incentivos tributários para o desenvolvimento regional estabelecidos em duas leis dos anos de 1997 e 1999. Palavras-chave: Incentivos. Tributos....
Nós representantes do povo brasileiro, instituímos o Estado Democrático de Direito para assegurar o exercício dos direitos sociais, coletivos e individuais em uma sociedade...
Resumen: El desarrollo del presente artículo, tiene como objetivo comprender, analizar y aplicar las peculiaridades de la legislación ecuatoriana, en cuanto al cumplimiento legal...
A exemplo do que ocorre na usucapião não há transmissão de propriedade na arrematação. Entretanto, não está pacificada na doutrina e na jurisprudência a...
Recente ADI nº 4389 proposta pela Associação Brasileira de Embalagens – ABRE – reabre a discussão sobre matéria aparentemente pacificada pelos tribunais. A ABRE...
Resumo: A tutela jurisdicional de defesa dos direitos do contribuinte resta muito prejudicada quando se deslegitima o Ministério Público para impetrar ação civil pública...
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo...
Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido...
Resumo: O presente trabalho intenta abordar sobre o processo administrativo tributário, conceituando-o, nem como apresentar as suas fases e dinâmica. Palavras-chave: processo tributário –...
Resumo: A problemática existente é a de acomodar o Estado Fiscal, talvez ainda não muito acostumado a ser Democrático, aos comandos de nossa moderna...
Adentraremos, nesse momento, em questões de fácil compreensão, mas que são extremamente lógicas e, por isso, nem sempre tão claras aos operadores do Direito....
Resumo: O presente artigo tem como intuito analisar a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS sobre os emolumentos notariais e de...
Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido...
Resumo: A Constituição Federal autorizou as cidades através de sua figura abstrata (municípios) a legislar sobre IPTU. Com a elaboração da regra matriz de...
Até o final do ano passado, a legislação brasileira não continha qualquer previsão semelhante às regras conhecidas internacionalmente como thin capitalization rules, que estabelecem...
Resumo: O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de oferecimento de caução visando antecipar os efeitos da constrição judicial a ser...
Resumo: Valor aduaneiro é um conceito jurídico adotado desde a Constituição Federal até simples instruções normativas. Sua definição, conteúdo e alcance, portanto, não podem...
Resumo: Analisa a diferenciação, no âmbito da Administração Tributária, entre os meros procedimentos administrativos e os processos administrativos propriamente ditos. Palavras-chave: Administração Tributária. Procedimentos...
Resumo: O presente artigo tem por fim fazer uma análise da figura da substituição tributária. O instituto em comento tem previsão constitucional no art....
Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes...
