Direito Tributário

Imposição tributária no processo de integração econômica e a…

Sumário: 1. Considerações sobre a proteção dos Direitos Fundamentais no âmbito do Mercosul 2. Compromissos Democráticos firmados pelos Estados do Bloco 3. Proteção Constitucional...
Equipe Âmbito Jurídico
36 min read

Código Tributário Municipal – Alterações que podem aumentar a…

Resumo: O Código Tributário Municipal é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read

União estável e a inconstitucionalidade material do inciso II…

Resumo: O artigo aborda a inconstitucionalidade da norma tributária que desconhece o instituto da união estável para fins de incidência do imposto de renda....
Equipe Âmbito Jurídico
23 min read

A questão da prescrição em ações de repetição do…

Resumo: Tema muito debatido pela doutrina e nos Tribunais, o artigo aborda a questão da contagem do prazo prescricional para o contribuinte requerer a...
Equipe Âmbito Jurídico
38 min read

Bitributação internacional e os convênios internacionais

Introdução: Com o aumento das negociações comerciais entre os países, o que incrementa também o fluxo de pessoas, bens e capitais, existe a preocupação...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

A obrigatoriedade do efetivo exercício do poder de polícia…

Resumo: As taxas recebem menor notoriedade dentre os tributos no direito brasileiro, talvez pela ocorrência em menor escala do que a dos impostos, talvez...
Equipe Âmbito Jurídico
6 min read

Estado e tributos: IPTU progressivo no tempo e contribuição…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo expor o papel dos tributos do Estado, indo além de sua função fiscal, tendo uma função parafiscal....
Equipe Âmbito Jurídico
15 min read

Proporcionalidade tributária

Resumo. O presente trabalho científico aborda a importância dos princípios na hermenêutica jurídica. Passa especificamente sobre a sua aplicabilidade no Direito Tributário, no que...
Equipe Âmbito Jurídico
16 min read

Nova Lei do parcelamento – 2 (Lei nº 11.941/2009)

No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os...
Equipe Âmbito Jurídico
9 min read

Justiça tributária: questão de cidadania. O princípio da capacidade…

Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade...
Equipe Âmbito Jurídico
12 min read

Nova lei do parcelamento-3

Neste terceiro artigo sobre o tema acima abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009. Remissão não...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

O crédito-prêmio do IPI – Vigência apenas até 5…

O CRÉDITO – PRÊMIO NO S. T. F. O S. T. F. já examinou três distintas situações jurídicas regidas pelo crédito-prêmio do IPI, criado...
Equipe Âmbito Jurídico
145 min read

Nova lei do parcelamento – 4 (Lei nº 11.941/2009)

Neste artigo iremos analisar, em rápidas pinceladas, o Regime Tributário de Transição – RTT – instituído pelo art. 15 e seguintes da MP nº...
Equipe Âmbito Jurídico
2 min read

A aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal nas contribuições…

Resumo: Investiga a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal quando a instituição ou modificação das contribuições sociais previdenciárias se dá por meio de medida...
Equipe Âmbito Jurídico
11 min read

Guerra Fiscal. Limites constitucionais para vedação e anulação do…

A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, parcialmente recepcionada pelo art. 155, XII, g, da CF, dispôs que as isenções...
Equipe Âmbito Jurídico
6 min read

ICMS- Substituição Tributária. Desfazendo equívocos que afetam o princípio…

A substituição tributária, antes diferimento, veio a ser constitucionalizada pela EC nº 3/93, que introduziu o § 7º, art. 150 da CF: “A lei...
Equipe Âmbito Jurídico
13 min read

A guerra fiscal e a recusa ilegal pelos estados…

O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read

Nova Lei do Parcelamento (Lei nº 11.941/09)

Sumário: 1 Introdução. 2 Pressupostos constitucionais da medida provisória. 3 Exame da Medida Provisória nº 449/2008 e da Lei nº 11.941/2009 dela resultante pelo...
Equipe Âmbito Jurídico
8 min read

O “Refis da Crise” e a extinção da punibilidade…

O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de...
Equipe Âmbito Jurídico
12 min read

O crédito – prêmio do IPI. Exportações do período…

O S. T. J, através de sua 1ª Seção, depois de haver julgado sobre o prazo de vigência do incentivo fiscal do crédito-prêmio do...
Equipe Âmbito Jurídico
79 min read

Súmulas vinculantes

Examinando vinte e duas propostas de edição de súmulas vinculantes notei que duas delas não reúnem condições para sua edição, porque envolvem matérias não...
Equipe Âmbito Jurídico
2 min read

Crédito tributário. Constituição definitiva pelo lançamento

Mais de quatro décadas já se passaram após o advento do Código Tributário Nacional. Entretanto, a questão da constituição definitiva do crédito tributário pelo...
Equipe Âmbito Jurídico
2 min read

REFIS da crise – precauções do contribuinte para adesão

A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi...
Equipe Âmbito Jurídico
3 min read

Substituição tributária. Cofins. Da extinção do crédito decorrente de…

  Informações Sobre o Autor Helen Cristina Gomes Moreira Advogada formada em Direito pela FCH/FUMEC, Sócia do Dalmar Pimenta Advogados Associados. Especialista em Direito...
Equipe Âmbito Jurídico
6 sec read

ICMS e responsabilidade de transportadores

Resumo: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou nulo um lançamento de ICMS feito através de auto de infração...
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read

O princípio da isonomia tributária no direito brasileiro

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como grande parte das Cartas Políticas contemporâneas, abriga uma espécie de norma denominada Princípio Constitucional....
Equipe Âmbito Jurídico
51 min read

Fatos geradores confrontantes

Os fatos econômicos, eleitos pelo legislador como veículos de incidência tributária, nem sempre estão distantes e inconfundíveis uns dos outros acarretando o risco de...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

Decadência tributária. Controvérsia quanto aos prazos inicial e final…

Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de...
Equipe Âmbito Jurídico
7 min read

Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da…

Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco...
Equipe Âmbito Jurídico
5 min read

Comentários sobre o novo REFIS instituído pela Lei 11.941/09

Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos da Lei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como a remissão dos créditos tributários...
Equipe Âmbito Jurídico
25 min read