Direito Tributário

Parecer: Clínica medida. Conceito. Redução Definitiva de Pelos a…

Interessada: Centro Científico de Medicina Cutânea Ltda. Assunto: Clínica medida. Conceito. Redução Definitiva de Pêlos a Gás-Laser. Correto enquadramento da atividade na lista de...
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Responsabilidade do registrador de imóveis quanto ao recolhimento do…

Resumo: O presente trabalho disciplina sobre a verificação pelos oficiais de registros, notários e seus prepostos do recolhimento dos impostos referente aos atos praticados...
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Da cobrança indevida de Imposto de Renda sobre os…

Resumo: O presente estudo esclarece a forma correta de cálculo e de incidência do IRRF sobre os valores recebidos a título de resgate de...
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Da inconstitucionalidade da expressão “será considerada não declarada a…

Resumo: O presente estudo pretende esclarecer e defender a possibilidade do processamento administrativo de compensações, através da abertura de prazo para defesa em processo,...
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Responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário

Cumpre distinguir, antes de mais nada, o procedimento administrativo do lançamento, do sistema de responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário constituído contra...
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Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do…

Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de...
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Pedido de recuperação de crédito ou ressarcimento do ICMS…

Em razão das reduções das alíquotas do ICMS instituídas pela Lei n.16.016, de 19 de dezembro de 2008, para os produtos ali estabelecidos, ou...
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Refis da crise – Precauções do contribuinte para adesão

A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi...
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Novos princípios para uma nova disciplina: o direito ambiental…

Resumo: O presente texto elenca e discute os princípios de direito do trabalho e os de direito ambiental e a imbricação entre eles, reconhecendo...
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Taxa de incêndio do Estado do Rio de Janeiro:…

Resumo: O presente artigo são analisadas as principais características da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios do Estado do...
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A influência da lei nº. 11.382/2006 na Execução Fiscal

Resumo: objetiva o presente artigo enfrentar a moderna questão da aplicabilidade, ou não, das inovações postas pela Lei 11.382/2006, aos feitos regidos pela Lei...
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Desenquadramento do regime especial de tributação

As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de...
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O imbróglio das filantrópicas

Nunca se viu tamanha confusão em torno da certificação das entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas, que se constitui em um...
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Estatuto do contribuinte: espaço de inserção no sistema jurídico…

Resumo: Este artigo objetiva tratar da necessidade, viabilidade e efeitos que a aprovação de um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Contribuinte...
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Simples nacional – microempreendedor individual (MEI)

Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta; 2.2. Recolhimento da contribuição para Seguridade Social relativa à pessoa do empresário; 2.3. Recolhimento...
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Efeitos da cessão de direitos creditórios judiciais federais e…

Resumo: O presente estudo pretende defender os efeitos jurídicos própros do instituto de direito privado denominado cessão de créditos em contraposição a vedação legal...
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Prescrição do direito postulatório no âmbito tributário e a…

Resumo: O presente estudo faz uma análise sobre a prescrição do direito a postular a repetição do indébito tributário, ante a previsão do artigo...
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Princípio da capacidade contributiva: pauta ao legislador ou fonte…

Resumo: O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses...
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A ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o…

Resumo: Discorre sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado, e a impossibilidade de contribuição para o INSS sobre o mesmo.. No dia 12...
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Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de…

Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. Sumário: I....
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Ilegalidade da compensação de ofício com valores objeto de…

Resumo: Sobre a ilegalidade da compensação de ofício de crédito a ser restituído ou ressarcido aos contribuintes com débitos que estejam com a exigibilidade...
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Da cobrança indevida de Imposto de Renda sobre os…

Resumo: O presente estudo esclarece a forma correta de cálculo e de incidência do IRRF sobre os valores recebidos a título de resgate de...
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Da necessidade de respeito às faixas de isenção, deduções…

Resumo: O presente estudo apresenta uma análise a respeito da forma correta de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas...
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Tributação e solidariedade no Estado brasileiro

Resumo: Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade...
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Crédito de “PIS VACÂNCIA” e a Resolução do Senado…

Resumo: O presente estudo pretende uma análise a respeito dos efeitos da Resolução do Senado Federal n.º 10, de 2005, em relação aos pagamentos...
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A aplicabilidade da Súmula 323 do STF no despacho…

Resumo: Em 1963 o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 323, a qual dita que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo...
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E quando a lei tributária pode estar remetendo a…

Resumo: O propósito deste estudo é abordar uma questão que vem passando despercebida nas obras relativas ao Direito Tributário, qual seja, a da lei...
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Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no…

A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório...
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Leasing. Incerteza quanto à incidência do ISS

O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda...
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Imunidade tributária e a incidência do ICMS

Não são incomuns mandados de segurança impetrados por entidades beneficiadas com a imunidade tributária visando afastar a incidência do ICMS sobre as operações em...
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