Revista 10

Da revelia em Processo Civil

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Certificado da Dívida Pública – CDP

PARECER nº 2390 /2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, ao qual foi dado efeito normativo pelo então Ministro Waldeck Ornelas. “EMENTA: CERTIFICADO DA DÍVIDA PÚBLICA. LEI Nº 9.711,

Nulidades no Processo Civil

Primeiramente cabe-nos referir à etimologia do termo nulidade, que segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico o define como sendo “a ineficácia de um ato jurídico, em virtude

As cláusulas abusivas e o CDC

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Rousseau que se cuide!!

Resumo: A princesa Carola, veja você, está escrevendo um tratado político! Talvez constitua um equívoco pensar que o hermetismo e o elitismo que vêm caracterizando a ciência política sejam imprescindíveis

Acesso à Justiça

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A lei geral do processo administrativo

1. Introdução. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se

Ação monitória contra a Fazenda Pública

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Dogmas e verdades sobre o caos jurídico no Brasil

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Historia del Tribunal de la Inquisición

Introducción Indiscutiblemente el Tribunal del Santo Oficio de la Inquisición ha sido una de las instituciones más debatidas y peor comprendidas de todos los tiempos. Intereses de carácter político, cuando

Cartelização dos postos de combustíveis

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