Revista 149

Dispensa médica, atestado médico de 01 (um) dia na…

Resumo: O tema é bastante polêmico, em que de um lado existe a dispensa ao serviço amparada por prescrição médica e onde existem policiais...
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Servidão ambiental: singelos comentários à redação do artigo 9º-A…

Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
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A questão do aborto no Brasil e Peru: movimentos…

Resumo: O presente artigo aborda questões jurídicas e socais relacionadas ao aborto, observando o tema no âmbito mundial, mas especificamente, trazendo informações da discussão...
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23 min read

Fiscalização financeira e orçamentária: Do controle interno e externo,…

Resumo: Trabalho apresentado com o intuito de demonstrar de forma sistematizada a fiscalização financeira e orçamentária no Brasil, dentro do contexto do controle interno...
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A desconsideração da personalidade juridica na Justiça do Trabalho

Resumo: Este estudo tem o intuito de demonstrar em quais situações é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir bens dos...
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18 min read

Responsabilidade civil pela perda do tempo livre: implicações jurídicas…

Resumo: O presente trabalho possui como objetivo a análise da possibilidade de ocorrência de responsabilidade civil nas situações oriundas de fatos da vida que...
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Análise a respeito do limite da dedução com despesas…

Resumo: O presente estudo se propõe analisar o limite imposto na dedução com despesas de educação – instrução – do contribuinte e seus dependentes...
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Recorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos juizados especiais…

Resumo: Expõe as peculiaridades dos juizados especiais, sendo que nossa pesquisa centrou-se no tema da recorribilidade das decisões interlocutórias na esfera dos juizados. Apresentando...
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11 min read

A delação premiada e seu cabimento no ordenamento jurídico…

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o Cabimento da Delação Premiada no ordenamento juridico brasileiro, como são, o que são, quais os efeitos da...
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33 min read

A influência das convenções internacionais na legislação brasileira sobre…

Resumo: O óleo é o principal poluente do meio marinho. Tal poluição é oriunda não só dos incidentes ocorridos com o seu transporte pelos...
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33 min read

Habeas corpus

Resumo: De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado...
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Singelos comentários ao solo criado como bem da administração…

Resumo: O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade...
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Dissídio coletivo e suas nuances – da natureza ao…

Resumo: O objetivo maior deste artigo pauta-se em propor um olhar diferenciado para a natureza da ação de dissídio coletivo, pois tem por finalidade...
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Habeas data como garantia constitucional ao direito à informação

Resumo: O remédio constitucional foi uma das grandes inovações que surgiu com o advento da constituição de 1988, que em seu art. 5º, inciso...
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A análise do discurso: frente a realidade social

Resumo: Ao tratar do tema que acossa a sociedade em seu aspecto mais sofrido, é de bom tom se permitir adentrar nos grupos de...
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29 min read

Os limites do poder de polícia no direito administraivo

Resumo: O artigo elaborado analisa os poderes instituídos em favor da Administração Pública e tem como finalidade precípua estudar como se desenvolve o Poder...
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A real identidade indígena brasileira numa perspectiva cultural e…

Resumo: A área na qual se insere a pesquisa é a das normas de convivência social indígena, Direitos Humanos. Em específico, o estudo se...
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O Supremo Tribunal Federal e a teoria do domínio…

Resumo: Trata-se de estudo acerca da adoção da teoria do domínio do fato na ação penal nº. 470, alcunhada de mensalão, apresentando como amostra...
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O poder de polícia ambiental como elemento efetivador do…

Resumo: Trata do poder de polícia ambiental enquanto elemento efetivador do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Analisa a evolução do direito ambiental como...
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Crise de legitimidade do sistema jurídico-penal

Resumo: O presente trabalho destina-se a apresentar uma abordagem sobre os dilemas do que se possa entender sobre a configuração de um comportamento delitivo...
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O exercício do poder de polícia: ponderações sobre a…

Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. ...
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O genoma humano

Resumo: Este artigo tem por objetivo trazer à discussão os problemas éticos que o avanço da ciência trará ao universo jurídico. Ao iniciar os...
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O trabalho: entre sofrimento e necessidade

Resumo: Breve ensaio sobre o trabalho à luz da Sociologia do Trabalho e o seu paradoxo de sofrimento e necessidade. Esse ensaio visa equacionar...
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Efeitos patrimoniais da união estável

Resumo: O conceito de família passou por modificações importantes em seus aspectos formais, passando a ser entendida de forma mais abrangente.Nesse contexto insere-se a...
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Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas…

O Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas do Rio Grande do Sul – PROTEGE/RS – é relativamente recente e, por...
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Responsabilidade civil das sociedades pelos danos ambientais

Resumo: O artigo elaborado analisa dentro da legislação brasileira, qual tipo de responsabilidade civil admitido em relação aos danos ambientais. Tal estudo foi realizado...
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Legislação para validação de bioindicadores e biomarcadores em face…

Resumo: Consolidar legislações que garantam a tutela do meio ambiente marinho em face da contaminação petrolífera a facilitar sua aplicabilidade e prescrever sanções para...
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A expectativa normativa de presunção da inocência em face…

Resumo: Este presente artigo sugere uma discussão sobre o princípio da presunção de Inocência do indivíduo, por meio da análise da decisão do stf...
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O pregão como instrumento de celeridade e eficiência nas…

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada atualmente pela Lei nº 10.520/2002, e sua prevalência em relação...
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Direito à pavimentação urbana: o reconhecimento da temática à…

Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
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