Os Limites Jurídicos Para a Exigência de Requisitos de Habilitação Nas Licitações e a Responsabilidade Estatal
Maura Jorge Bordalo Mendonça1 Resumo: Esse estudo tem por escopo a analisar as exigências abusivas concernentes à fase de habilitação do procedimento licitatório, bem como suas consequências, como anulação