Conhecimento jurídico
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Seguridade Social compreende um conjunto de ações da sociedade e dos Poderes tendente a assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência sociais. Para Francisco De Ferrari[1], a seguridade social: “empieza cuando, además de…
Recentemente, no II Seminário Binacional sobre o Bioma Pampa, entre os dias 09 e 11 de junho de 2006, foi formada, com a participação de mais de trinta instituições da sociedade civil, uma rede de ONGs e Movimentos…
A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por quê falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos…
A lei ordena que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto). Mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo o benefício a um…
Não seria preciso dizer que não tenho a menor pretensão de ser o “dono da verdade”. O que pretendo é apenas e somente propor, à análise e para o debate que se fizer necessário, a minha sugestão para…
Trata-se, sem dúvida, de tema da ordem do dia, de delicado tratamento. Sob o título “PF apura suposta ação criminosa de advogados” A Folha Online publicou matéria no dia 29/1/06. Refere-se que “Sob supervisão do Ministério Público, a…
As políticas públicas desempenham papel significativo na construção do Sistema de Proteção Social. Fundada no espírito da ética-social, da isonomia entre os sujeitos protegidos, a ação do poder público tem se dirigido para a garantia dos mínimos sociais…
Sumário: 1. A sociedade e o ordenamento jurídico;2. Jurisdição: função estatal; 2.1. Atuação da jurisdição; 2.1.1. Processo; 2.1.2. Ação como exercício do direito; 2.1.2.1. Direito de ação; 2.1.3. Procedimento; 3. Formação da relação processual; 3.1. Sujeitos da relação…
“Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas” José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo…
O Ordenamento Jurídico Brasileiro tutela há muito os direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem e a intimidade, garantindo aos seus titulares o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação, conforme estabelece o…
Nas questões relativas à lavagem de dinheiro, sempre revela-se interessante a discussão a respeito de qual seria o “bem jurídico protegido”: Referimos em nossa obra – Crime de Lavagem de Dinheiro, que se trata-se análise da ordem de…
Discute-se na atualidade, mundo afora, mas especialmente nos países da Europa com sistema jurídico semelhante ao brasileiro, a quem deve incumbir a tarefa de estabelecer as políticas criminais. Em outras palavras, quem deve decidir qual a maior problemática…
I - INTRODUÇÃO CRISE versus RESPONSABILIDADE Antes de entrar no mérito das discussões, gostaria de trazer para o debate um elemento essencial, que muitas das vezes encontra-se OMITIDO das análises que são feitas acerca da precarização de políticas…
Qualquer pessoa, seja ela natural ou fícta (jurídica) que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça ou a restituição ao status quo ante e,…
Quantos, dentre nós, já não pensaram como seria uma convivência humana perfeita, sem a existência de quaisquer conflitos, onde o respeito aos direitos de todos representassem não apenas metas evolutivas a serem perseguidas, mas sim uma prática habitual…
1 – Reflexões iniciais Hodiernamente, é incontestável que a sociedade mundial ou a aldeia global - sincronizando o termo com nosso tempo - tem passado por inúmeras e profundas transformações. O sociólogo português Boaventura de Souza SANTOS[1], sobre…
Entre as questões que habitualmente se colocam a respeito da caracterização de crime de lavagem de dinheiro, é o fato de saber se ele subsiste, ainda que prescrito o crime anterior. A doutrina costuma denominar os crimes de…
A atuação do Ministério Público no Brasil é regida, sabe-se, basicamente pelo princípio da legalidade, com algumas exceções, como por exemplo aquela estabelecida pela Lei n° 9.099/95, que em meu entender pode ser configurada como aplicação do princípio…
Sumário: Introdução – Autonomia dos ramos do Direito do Trabalho e Previdenciário – Competência Material da Justiça do Trabalho – Natureza Jurídica das Contribuições Sociais – Conclusão – Bibliografia INTRODUÇÃO No "apagar das luzes" do ano de 1998,…
Introdução Antes de se fazer qualquer consideração é preciso observar o que dispõe o inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal: “Art. 37. omissis. XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver…
Resumo: A relação entre o homem e a natureza esteve caracterizada por um longo tempo pela dominação do homem e a sua falta de preocupação na utilização dos recursos naturais. Atualmente começa a surgir uma nova mentalidade, em…
"A maior revolução de nossos tempos é a descoberta de que ao mudar as atitudes internas nas mentes, os seres humanos podem mudar os aspectos externos de suas vidas."(Willian James) Não há distinção sobre quem deve se preocupar…
Tivemos a oportunidade em referir em nossa recente obra “Crime de Lavagem de Dinheiro”, que embora existam opiniões contrárias, entendendo que o autor do crime antecedente, pelo punido pela sua prática, não poderá sê-lo pela prática do crime…
Este ano, efetivamente, completamos dez anos de estudos sobre as conseqüências jurídicas das relações na Internet. Com o processo eletrônico e a videoconferência, parece que realmente chegamos às portas de um novo século. Autores de ficção chamada de…
1. INTRODUÇÃO. O presente estudo objetiva traçar alguns pontos importantes trazidos pela Lei Complementar n° 116/03, no tocante aos serviços de informática e congêneres, discorrendo sobre os seus aspectos materiais, atentando-se para os fatos geradores do ISSQN. O…
Resumo: A relação entre o homem e a natureza esteve caracterizada por um longo tempo pela dominação do homem e a sua falta de preocupação na utilização dos recursos naturais. Atualmente começa a surgir uma nova mentalidade, em…
Não começou bem a campanha da reeleição do presidente Lula. Após muita discussão, foi escolhido o petista José Filippi Jr., que se licenciou do mandato de prefeito de Diadema, para ser o tesoureiro da campanha presidencial do PT.…
Os delitos de lavagem de dinheiro consumam-se já no momento em que o agente pratica uma ação que envolva “ocultar” ou “dissimular” a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade do bem, direito ou valor. Não é possível…
O julgamento de Suzane von Richtofen e dos irmãos Cravinhos trouxe uma questão inusitada. A escolha da "platéia" se daria através de sorteio, após a inscrição no site "tribunaldejustica.com.br". Por não se tratar de um domínio "gov.br" como…
“Por esse pão pra comer, por esse chão pra dormir. A certidão pra nascer, e a concessão pra sorrir; por me deixar respirar, por me deixar existir... Deus lhe pague.” Assim como sugere a música de Chico Buarque,…