Conhecimento jurídico
Este ano, efetivamente, completamos dez anos de estudos sobre as conseqüências jurídicas das relações na Internet. Com o processo eletrônico e a videoconferência, parece que realmente chegamos às portas de um novo século. Autores de ficção chamada de…
1. INTRODUÇÃO. O presente estudo objetiva traçar alguns pontos importantes trazidos pela Lei Complementar n° 116/03, no tocante aos serviços de informática e congêneres, discorrendo sobre os seus aspectos materiais, atentando-se para os fatos geradores do ISSQN. O…
Resumo: A relação entre o homem e a natureza esteve caracterizada por um longo tempo pela dominação do homem e a sua falta de preocupação na utilização dos recursos naturais. Atualmente começa a surgir uma nova mentalidade, em…
Não começou bem a campanha da reeleição do presidente Lula. Após muita discussão, foi escolhido o petista José Filippi Jr., que se licenciou do mandato de prefeito de Diadema, para ser o tesoureiro da campanha presidencial do PT.…
Os delitos de lavagem de dinheiro consumam-se já no momento em que o agente pratica uma ação que envolva “ocultar” ou “dissimular” a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade do bem, direito ou valor. Não é possível…
O julgamento de Suzane von Richtofen e dos irmãos Cravinhos trouxe uma questão inusitada. A escolha da "platéia" se daria através de sorteio, após a inscrição no site "tribunaldejustica.com.br". Por não se tratar de um domínio "gov.br" como…
“Por esse pão pra comer, por esse chão pra dormir. A certidão pra nascer, e a concessão pra sorrir; por me deixar respirar, por me deixar existir... Deus lhe pague.” Assim como sugere a música de Chico Buarque,…
17 de julho de 2006. Se nenhum fato extraordinário ocorrer este será o dia decisivo para Suzane von Richthofen. E assim o será por começar um dos julgamentos mais esperados de todos os tempos. E o sentimento de…
Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição…
Matéria de “Folha-Brasil”, de 9 de abril de 2006: “Esse é o índice dos que consideram desempenho dos parlamentares ruim ou péssimo, similar aos do auge da crise no ano passado. Após pizza, Congresso é reprovado por 47%…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O Processo Virtual. 3. Exemplos de Informatização no Poder Judiciário. 4. Conclusão. 5. Fontes Neste trabalho analisaremos o Projeto de Lei n° 5828/2001 da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a informatização do processo…
O cheque não é um título de crédito tão recente como aparenta ser. Em uma perspectiva histórica, percebemos que em 1860 já tínhamos a figura dos recibos e mandatos ao portador, apesar de formalmente só em 1890, através…
- Resumo do artigo: exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos - Classificação: Direito Administrativo Como é notório, o Estado exerce três atividades fundamentais: a legislativa, executiva (ou administrativa) e judiciária.…
“Todas as coisas já foram ditas, mas como ninguém escuta é preciso sempre recomeçar”. André Gide (escritor francês, 1869-1951) I - Introdução Resumidamente, do ponto de vista técnico, poder-se-ia definir o advogado como sendo o profissional formado em…
Já analisamos as questões relativas às obtenções de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, e também de obtenção de extratos de pessoas jurídicas. Passamos agora ao tema da quebra de sigilo bancário de pessoas físicas. Mais do…
1. Considerações preliminares à crítica do direito e do Estado contemporâneo O direito é fenômeno cultural observável histórica e socialmente, mas sua aplicação exclusiva pelo aparato estatal, hegemônica a partir do final da Idade Moderna, tem-se limitado a…
O autor abordou os avanços tecnológicos em geral e os contratos tradicionais, para posteriormente, de forma indutiva, analisar os contratos eletrônicos e a aplicação da legislação vigente a este instituto, detalhando suas peculiaridades. Ficou demonstrado que os contratos…
Resumo: A análise de fotocópias no âmbito da documentoscopia, sub-área da Ciência Forense, possui um caráter de conflito nas demandas judiciais em análise de provas documentais apensas em Autos através de perícias. Este conflito advém do fato de…
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O crime organizado na lei nº. 9.034/95 e na Itália; 3. O sistema de inteligência na Lei nº. 9.883/1999; 4. Inteligência policial - Em busca da integração e sistematização; 5. Conclusão – Referências…
Sumário: 1.Introdução.2. Definindo a relação médica como relação de consumo. 3. A responsabilidade civil médica diante do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Responsabilidade Subjetiva ou Objetiva: Verificando a Culpa. 3.2. Obrigação de Meio e de Resultado do…
Após concluirmos a análise da obtenção de ‘dados cadastrais’ em poder de Bancos e Instituições Financeiras, ou mesmo de qualquer empresa, pública ou privada, prosseguindo com o nosso estudo a respeito das ‘quebras de sigilos’ bancários, passamos a…
Circulou nos veículos de comunicação recentemente, um destaque sobre a pesquisa do IBGE que aponta serem as mulheres chefes em aproximadamente 30% das famílias brasileiras. A mesma pesquisa ainda refere que em 2004, as trabalhadoras com até quatro…
Atualmente, a grande discussão jurídica que vem acirrando os ânimos de juristas, de especialistas em tecnologia da informação e da sociedade digital, é a surpreendente tese que preconiza a possibilidade de legítima defesa das vítimas aos ataques criminosos…
A recente Lei nº. 11.313/06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação: Lei nº. 9.099/95 (grifos nossos): “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou…
A imprensa noticia diariamente atos de violência e barbárie, destacando, insistentemente as condutas mais horrendas e hediondas. A notícia se pauta pela hediondez e não pelo caráter informativo. O criminoso, homo sacer (Agamben), é mostrado por todos os…
1. Introdução O mundo está em constante evolução e isso obriga o direito a evoluir, adaptando-se para resolver novos problemas como, por exemplo, o comércio de alimentos ou produtos transgênicos. A tecnologia das sementes transgênicas é dominada por…
Há muita polêmica instaurada em torno da questão das “quebras de sigilos”, os quais, em tese, podem configurar violação de “intimidade” ou de “vida privada”. Não é simples a tarefa de distinguir entre “intimidade” e “vida privada” –…
Introdução A proteção ao trabalhador brasileiro, por meio do sistema previdenciário acoberta tanto o próprio trabalhador como também, em benefícios específicos, seus dependentes. Neste sentido, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social,…
Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud. 2- A versão 2.0 do sistema Bacen-Jud. 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias. 4- Ordem legal da penhora – preferência do dinheiro…
Resumo: A tutela dos direitos e liberdades ante os tribunais ordinários e o amparo constitucional dependem da eficácia, que ofereçam ao cidadão, as técnicas de justiça cautelar que contenha a legislação processual. Neste sentido, é evidente que a…