Conhecimento jurídico
- Resumo do artigo: exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos - Classificação: Direito Administrativo Como é notório, o Estado exerce três atividades fundamentais: a legislativa, executiva (ou administrativa) e judiciária.…
“Todas as coisas já foram ditas, mas como ninguém escuta é preciso sempre recomeçar”. André Gide (escritor francês, 1869-1951) I - Introdução Resumidamente, do ponto de vista técnico, poder-se-ia definir o advogado como sendo o profissional formado em…
Já analisamos as questões relativas às obtenções de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, e também de obtenção de extratos de pessoas jurídicas. Passamos agora ao tema da quebra de sigilo bancário de pessoas físicas. Mais do…
1. Considerações preliminares à crítica do direito e do Estado contemporâneo O direito é fenômeno cultural observável histórica e socialmente, mas sua aplicação exclusiva pelo aparato estatal, hegemônica a partir do final da Idade Moderna, tem-se limitado a…
O autor abordou os avanços tecnológicos em geral e os contratos tradicionais, para posteriormente, de forma indutiva, analisar os contratos eletrônicos e a aplicação da legislação vigente a este instituto, detalhando suas peculiaridades. Ficou demonstrado que os contratos…
Resumo: A análise de fotocópias no âmbito da documentoscopia, sub-área da Ciência Forense, possui um caráter de conflito nas demandas judiciais em análise de provas documentais apensas em Autos através de perícias. Este conflito advém do fato de…
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. O crime organizado na lei nº. 9.034/95 e na Itália; 3. O sistema de inteligência na Lei nº. 9.883/1999; 4. Inteligência policial - Em busca da integração e sistematização; 5. Conclusão – Referências…
Sumário: 1.Introdução.2. Definindo a relação médica como relação de consumo. 3. A responsabilidade civil médica diante do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Responsabilidade Subjetiva ou Objetiva: Verificando a Culpa. 3.2. Obrigação de Meio e de Resultado do…
Após concluirmos a análise da obtenção de ‘dados cadastrais’ em poder de Bancos e Instituições Financeiras, ou mesmo de qualquer empresa, pública ou privada, prosseguindo com o nosso estudo a respeito das ‘quebras de sigilos’ bancários, passamos a…
Circulou nos veículos de comunicação recentemente, um destaque sobre a pesquisa do IBGE que aponta serem as mulheres chefes em aproximadamente 30% das famílias brasileiras. A mesma pesquisa ainda refere que em 2004, as trabalhadoras com até quatro…
Atualmente, a grande discussão jurídica que vem acirrando os ânimos de juristas, de especialistas em tecnologia da informação e da sociedade digital, é a surpreendente tese que preconiza a possibilidade de legítima defesa das vítimas aos ataques criminosos…
A recente Lei nº. 11.313/06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação: Lei nº. 9.099/95 (grifos nossos): “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou…
A imprensa noticia diariamente atos de violência e barbárie, destacando, insistentemente as condutas mais horrendas e hediondas. A notícia se pauta pela hediondez e não pelo caráter informativo. O criminoso, homo sacer (Agamben), é mostrado por todos os…
1. Introdução O mundo está em constante evolução e isso obriga o direito a evoluir, adaptando-se para resolver novos problemas como, por exemplo, o comércio de alimentos ou produtos transgênicos. A tecnologia das sementes transgênicas é dominada por…
Há muita polêmica instaurada em torno da questão das “quebras de sigilos”, os quais, em tese, podem configurar violação de “intimidade” ou de “vida privada”. Não é simples a tarefa de distinguir entre “intimidade” e “vida privada” –…
Introdução A proteção ao trabalhador brasileiro, por meio do sistema previdenciário acoberta tanto o próprio trabalhador como também, em benefícios específicos, seus dependentes. Neste sentido, a Lei 8.213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social,…
Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud. 2- A versão 2.0 do sistema Bacen-Jud. 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias. 4- Ordem legal da penhora – preferência do dinheiro…
Resumo: A tutela dos direitos e liberdades ante os tribunais ordinários e o amparo constitucional dependem da eficácia, que ofereçam ao cidadão, as técnicas de justiça cautelar que contenha a legislação processual. Neste sentido, é evidente que a…
A entrega vigiada é um procedimento previsto e recomendado pelas Nações Unidas, na Convenção de Viena de 1988, como técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas saiam do território de um ou mais…
1 Introdução O clima da Terra está sendo modificado devido às atividades humanas que estão alterando a composição química da atmosfera através de gases poluentes. O efeito de estufa é um processo de aquecimento gradual da Terra. Ele…
Publicado no Ultima Instância, (Sexta-feira, 24 de março de 2006) questão relativa à necessidade de sigilo da Investigação em Inquérito Policial, Veja-se, sob o título “Batalha jurídica” O pedido de vista ao inquérito foi apresentado pelos advogados ao…
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos, sua proteção e promoção são de responsabilidades primordiais dos Governos segundo item I.1 da Declaração e Programa de ação de Viena adotada consensualmente…
Rever os parentes, reencontrar velhos amigos, fazer contatos profissionais, aumentar suas relações sociais, estas e muitas outras aplicações como num passe de mágica, se tornaram disponíveis aos milhares de internautas brasileiros, através dos famosos sites de relacionamentos. Porem…
Resumo: A idéia de que um sistema político justo deva respeitar os direitos básicos das pessoas pertence aos fundamentos de grande parte das nossas concepções filosóficas da justiça. Entretanto, esta ainda é uma idéia controvertida. Analisar brevemente as…
Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de…
Palavras-chave: Direitos Fundamentais – Direitos Sociais – Estado Democrático de Direito – Hermenêutica Jurídico-Constitucional. Resumo: O artigo discute o papel dos Direitos Fundamentais frente à moderna Teoria da Constituição. Em razão disto, adota o entendimento de que os…
A Resolução n° 4, de 20 de fevereiro de 2006 do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, a reboque de decisão semelhante, resolveu considerar “atividade jurídica” aquela desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em…
Este artigo visa analisar as conseqüências para o sistema previdenciário da adoção do item I da Súmula 368 do TST (ex OJ 141 inserida em 27.11.1998) e com reedição pelo Pleno em 10.11.2005. Súmula n.368 do TST I.…
O presente trabalho versa sobre os crimes que são praticados com o uso da Internet, mais especificamente sobre a competência territorial para apurar tais delitos. O brasil conheceu a Internet em 1988 e, em apenas 18 anos se…
1) Introdução. O presente artigo trata das férias[1] -direito fundamental de todos os trabalhadores, fruto de árduas lutas sociais- consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções n.º 52[2], n.º 101[3] e n.º 132[4], bem como, em distintas…