Conhecimento jurídico
Matéria do www.ultimainstancia.com.br: “Por seis votos a cinco, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que é inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) que proíbe a progressão de regime…
I- Filiação e Relação Jurídica de Seguro Social Em matéria previdenciária o instituto da filiação representa elemento essencial na relação jurídica prestacional . Filiar-se quer dizer pertencer , fazer parte , ter direitos e obrigações frente a um…
Prescrição é a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo, ou, em outras palavras, o Estado, por sua inércia, perde o direito de punir. A primeira figura do inciso IV, do artigo 107, do Código…
1.- La lucha por el derecho a comienzos de siglo. La furia punitiva de comienzos de siglo implica el aumento indiscriminado de penas en vulneración directa del principio de racionalidad penal y de proporcionalidad, es decir del principio…
Sumário: INTRODUÇÃO - 1. MOVIMENTO POLITICO CRIMINAL DA LEI E DA ORDEM - 2. MOVIMENTO LEI E ORDEM E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 – 3. PRINCÍPIOS – 3.1. Conceito – 3.2. Diferenciação entre Principio, Postulado e Regra –3.3.…
Notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 22/6/2006 – página A17: “Ação contra Maluf fica sem extratos da Suíça”. “O Tribunal Regional Federal decidiu ontem excluir do processo contra o ex-prefeito Paulo Maluf documentos bancários que…
Transcrição de O Estado de S. Paulo – Cidades/Metrópole, pág. C9: “Wagno...foi abordado por dois policiais em trajes civis, num Monza escoltado por um carro da Polícia Militar. Jogado no Monza, levou chutes e murros “A casa caiu!…
Diversos Sistemas de Seguros Sociais estrangeiros realizaram reformas estruturais na década de 1990 . Movidos pelos incentivos do Banco Mundial , redefiniram novos paradigmas para os seguros sociais contemporâneos . As reformas podem ser caracterizadas como evolução ou…
Resumo: No presente trabalho trataremos da influência do lapso temporal e sua repercussão sobre as relações jurídicas, precisamente os ônus decorrentes a cada um dos indivíduos dessa relação. Esta influência manifesta-se sob dois institutos jurídicos: a prescrição e…
Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. DA LEI Nº 11.187/2005; 3. DA LEI Nº 11.232/2005: 3.1 Comentários iniciais; 3.2 Dos dispositivos do CPC, que não foram revogados, mas que sofreram alteração pela Lei n° 11.232/2005; 3.3 Dos dispositivos que tratam…
Resumo: Trata-se de estudo acerca da atribuição para investigação de crimes cometidos por pessoas detentoras de prerrogativa de foro. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que tais investigações devem ser conduzidas pelos Tribunais com competência para processar…
Não são poucos os comentários e conversas de salões, em festas, barbeiros, táxis etc. E a conclusão é sempre a mesma. Rico não vai para a cadeia. Cadeia é só para pobre! É meia-verdade. De uns 6 anos…
Já tivemos oportunidades de expressar o nosso entendimento a respeito da atuação do Promotor de Justiça durante a fase da investigação preliminar. Ela é possível nos casos comuns, e indissociável nos casos que envolvem o crime organizado, os…
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Seguridade Social compreende um conjunto de ações da sociedade e dos Poderes tendente a assegurar os direitos à saúde, previdência e assistência sociais. Para Francisco De Ferrari[1], a seguridade social: “empieza cuando, además de…
Recentemente, no II Seminário Binacional sobre o Bioma Pampa, entre os dias 09 e 11 de junho de 2006, foi formada, com a participação de mais de trinta instituições da sociedade civil, uma rede de ONGs e Movimentos…
A Constituição Federal declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] (art. 5º caput)”. Então, por quê falar em discriminação? - Infelizmente a discriminação é histórica e sempre existiu, sendo praticada pelos…
A lei ordena que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto). Mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo o benefício a um…
Não seria preciso dizer que não tenho a menor pretensão de ser o “dono da verdade”. O que pretendo é apenas e somente propor, à análise e para o debate que se fizer necessário, a minha sugestão para…
Trata-se, sem dúvida, de tema da ordem do dia, de delicado tratamento. Sob o título “PF apura suposta ação criminosa de advogados” A Folha Online publicou matéria no dia 29/1/06. Refere-se que “Sob supervisão do Ministério Público, a…
As políticas públicas desempenham papel significativo na construção do Sistema de Proteção Social. Fundada no espírito da ética-social, da isonomia entre os sujeitos protegidos, a ação do poder público tem se dirigido para a garantia dos mínimos sociais…
Sumário: 1. A sociedade e o ordenamento jurídico;2. Jurisdição: função estatal; 2.1. Atuação da jurisdição; 2.1.1. Processo; 2.1.2. Ação como exercício do direito; 2.1.2.1. Direito de ação; 2.1.3. Procedimento; 3. Formação da relação processual; 3.1. Sujeitos da relação…
“Não voltarão os homens a ser postos no lugar das coisas” José Saramago, Coisas, In: Objecto Quase, p. 105. 1 – INTRODUÇÃO Quisera a epígrafe escolhida para a abertura deste texto pudesse um dia concretizar-se, já que pelo…
O Ordenamento Jurídico Brasileiro tutela há muito os direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem e a intimidade, garantindo aos seus titulares o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação, conforme estabelece o…
Nas questões relativas à lavagem de dinheiro, sempre revela-se interessante a discussão a respeito de qual seria o “bem jurídico protegido”: Referimos em nossa obra – Crime de Lavagem de Dinheiro, que se trata-se análise da ordem de…
Discute-se na atualidade, mundo afora, mas especialmente nos países da Europa com sistema jurídico semelhante ao brasileiro, a quem deve incumbir a tarefa de estabelecer as políticas criminais. Em outras palavras, quem deve decidir qual a maior problemática…
I - INTRODUÇÃO CRISE versus RESPONSABILIDADE Antes de entrar no mérito das discussões, gostaria de trazer para o debate um elemento essencial, que muitas das vezes encontra-se OMITIDO das análises que são feitas acerca da precarização de políticas…
Qualquer pessoa, seja ela natural ou fícta (jurídica) que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu, pode e deve recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a cessação dessa ameaça ou a restituição ao status quo ante e,…
Quantos, dentre nós, já não pensaram como seria uma convivência humana perfeita, sem a existência de quaisquer conflitos, onde o respeito aos direitos de todos representassem não apenas metas evolutivas a serem perseguidas, mas sim uma prática habitual…
1 – Reflexões iniciais Hodiernamente, é incontestável que a sociedade mundial ou a aldeia global - sincronizando o termo com nosso tempo - tem passado por inúmeras e profundas transformações. O sociólogo português Boaventura de Souza SANTOS[1], sobre…
Entre as questões que habitualmente se colocam a respeito da caracterização de crime de lavagem de dinheiro, é o fato de saber se ele subsiste, ainda que prescrito o crime anterior. A doutrina costuma denominar os crimes de…