Revista Âmbito Jurídico nº 162 – Ano XX – Julho/2017

ISSN – 1518-0360

Biodireito

• Sexualidade, direito e dignidade da pessoa humana: o reconhecimento da liberdade sexual como integrante do mínimo existencial – Anderson Petilde Lima, Tauã Lima Verdan Rangel
• Sexualidade, reprodução e autonomia corporal em convergência: pelo reconhecimento dos direitos reprodutivos – Anderson Petilde Lima, Tauã Lima Verdan Rangel

Direito Administrativo

• Anotações à modalidade de servidão de energia elétrica – Tauã Lima Verdan Rangel
• Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do direito humano à alimentação adequada – Tauã Lima Verdan Rangel
• Uma análise do tratamento igualitário na responsabilização do agente político e do servidor público – Clesio Reis Silva
• Da inexigibilidade de laudêmio e taxa de foro para imóveis situados em Barueri-SP e da consolidação do domínio – Luiz Felipe Nobre Braga
• Agências reguladoras e o seu papel no Brasil – Quezia Lopes Carvalho Custódio
• O controle externo do Tribunal de Contas da União e as contratações de serviços terceirizados pela administração pública – Clayton Alexandre Ferreira

Direito Ambiental

• Competência legislativa municipal para dispor sobre meio ambiente e jazidas minerais: limites de atuação – Paula Miria Santa Catarina
• Patrimônio cultural imaterial e o instituto do registro – Afonso Bandeira Coradini, Tauã Lima Verdan Rangel
• Conflitos socioambientais e retrocesso nos marcos legais brasileiros: o caso Parque Nacional da Serra do Gandarela, Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG – Vagner Luciano de Andrade, Charles de Oliveira Fonseca
• O impacto do consumo dos produtos de origem animal na proteção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado – Charize de Oliveira Hortmann
• Gaia com voz? Uma análise da hipótese de gaia e sua correlação com o princípio da preservação ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado e dignidade da pessoa humana em pauta – Daniel Moreira da Silva, Tauã Lima Verdan Rangel
• A mineração e às ameaças à biodiversidade e à geodiversidade no âmbito do macrobiodireito: um panorama do Parna Serra do Gandarela, Borda leste do Quadrilátero Ferrífero, MG – Vagner Luciano de Andrade, Charles de Oliveira Fonseca

Direito Civil

• Inadimplemento contratual e danos morais – Ana Carolina Nilce Barreira Candia
• Fato jurídico, situação jurídica e relação jurídica – Daniel Marinho Corrêa
• Sobre a responsabilidade civil da comissão de formatura – Luiz Felipe Nobre Braga
• A importância do papel social/estado na garantia da acessibilidade – José Wesley Souza da Silva, Thiago Serrano Lewis
• A resolução contratual por onerosidade excessiva – Diego Antônio Estival da Silva Luiz
• A função social da propriedade: aspectos principiológicos, doutrinários e jurisprudenciais – Débora Marques da Silva Araujo, Miriã Marques da Silva Araujo

Direito Comercial

• Direito individual do empresário em recuperação judicial – Cristiane Mara Cardozo Bender
• Os consórcios empresariais e a lei anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR – Aline Cavalcante dos Reis Silva
• Considerações gerais sobre sociedades empresárias – Maria Fernanda Paci
• Breves anotações sobre a recuperação extrajudicial da empresa – Tania Bahia Carvalho Siqueira

Direito Constitucional

• Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal – Hebner Peres Soares, Cassiano Silva Araújo, Tauã Lima Verdan Rangel
• O regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito no direito moçambicano – Joaquim António Balaze
• A ótica do Poder Judiciário no controle de políticas públicas sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade – Lorena Araújo de Oliveira
• A inconstitucionalidade das cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior – Ailton Antunes Nogueira Júnior
• Preceitos do Estado de direito ambiental no contexto da Constituição Federal de 1988 – Honácio Braga de Araújo
• Uma teoria constitucional do ativismo judicial: apontamentos, riscos e efetividade – Davi Reis de Jesus, Patrícia Nara de Santana Oliveira
• Ponderação de direito e o princípio da proporcionalidade – Cynthia Karla Araujo do Nascimento

Direito de Família

• Mediação familiar: uma análise na separação de casais com filhos – Ana Katia de França Araujo

Direito do Consumidor

• Cláusulas abusivas nos contratos de adesão: o enriquecimento ilícito dos fornecedores versus o superendividamento dos consumidores – Poliana Moreira Delpupo
• A obsolescência planejada e Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Felipe Caputti Teixeira
• Considerações sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo internacional de passageiros segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Natalie del Carmen Rodrigues de Carvalho Maranhão
• Comércio eletrônico, relações de consumo e proteção do consumidor: algumas reflexões – Tauã Lima Verdan Rangel
• O superindividamento no direito brasileiro e o Projeto de Lei 3515/2015 – Bruna Simões França

Direito do Trabalho

• A exposição da empresa pelo empregado nas redes sociais – Liana Silva de Araujo
• Aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus probatório no processo trabalhista – Stephanie Oliveira Afonso, Carlos Henrique Alves Mourão, Mirian Pereira Leite

Direito Eleitoral

• Incursões sobre eleições indiretas no Brasil – José Edvaldo Pereira Sales
• Eleições diretas em caso de dupla vacância: a inconstitucionalidade do art. 224, §4º do Código Eleitoral – Horácio Lopes Mousinho Neiva
• Jurisdição eleitoral: análise crítica e uma contribuição pós-positivista – Arthur Magno e Silva Guerra

Direito Internacional

• O processo de extradição no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre os institutos legais – Ana Carolina Nunes, Aluer Baptista Freire Júnior

Direito Penal

• O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma análise à luz da capacidade civil e dos direitos sexuais – Tássio José Ponce de Leon Aguiar, Thamirys Pereira Soares da Silva
• A dosimetria da pena sob a ótica de sua aplicação e a política criminal – Marcos Antônio Duarte Silva
• Aplicação do direito penal nos crimes de trânsito com vítima – Rinaldo da Silva Pinheiro, Mayke Akihyto Iyusuka
• Incompatibilidade do princípio da insignificância e os delitos de porte de substâncias entorpecentes praticados em locais sujeitos à administração militar segundo os requisitos objetivos utilizados pelos Tribunais Superiores – Ricardo Pessoa Gomes
• Os dez anos da Lei Maria da Penha e sua eficácia no combate à violência contra a mulher – Daiana Alves de Lima
• Tráfico internacional de pessoas: uma análise sob a ótica do direito penal e do direito internacional público – Carlos Henrique Gama Gomes
• Da aplicação da teoria do domínio do fato no direito penal brasileiro – Marcos Cesar Barbosa Maggi
• Teoria da associação diferencial criminal – Mônica Santos Magalhães
• Os acordos internacionais de cooperação no combate à corrupção no âmbito da operação Lava Jato – Wilson Mendonça Alves, Marcelo Fernando Quiroga Obregon
• Estudo teórico da Lei Maria da Penha – Débora Vieira de Santana

Direito Previdenciário

• Características específicas da previdência complementar – João Paulo Rodrigues de Carvalho
• Os desafios da aposentadoria especialíssima do deficiente – Aline P. Saladino Rocha
• Anotações sobre a estrutura previdenciária prevista no ordenamento jurídico brasileiro – João Paulo Rodrigues de Carvalho
• A desobrigatoriedade da restituição de valores ao Ente Previdenciário: declaração da ilegalidade da desaposentação em repercussão geral – Valéria de Matos Melo
• Os benefícios irregularmente concedidos, correção monetária sobre o salário de contribuição, a perda da pretensão e a lei previdenciária no tempo – Fabio Rosa Neto
• Breves considerações acerca do Acordo de Previdência Brasil x Japão – Igo Cássio Sousa
• Reforma da previdência, regime previdenciário e direito de opção dos servidores públicos egressos de outros entes da federação: algumas questões em aberto – Artur Barbosa da Silveira
• Benefício de Prestação Continuada – BPC e o impacto das suas recentes alterações – Tiago Fritze de Pinho
• A dificuldade do trabalhador rural em comprovar a sua condição de rurícola para a concessão de aposentadoria – Carlos Alberto Vieira de Gouveia, Paula Regina Cardoso
• PEC 287/2016 – fixação do critério de idade mínima para a concessão de aposentadorias e os possíveis impactos sociais e econômicos – Marlene Souza Simonae
• O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial – Luiz Felipe Iaghi Saboia
• A possibilidade da concessão de aposentadoria por idade híbrida (mista) para o trabalhador urbano – Viviana de Fátima Segat
• Reforma previdenciária – proposta de Emenda à Constituição 287/2016 – Marcia Racine Raimundo Maldonado
• Acidente de trabalho e benefícios acidentários – Janaina Jardim Sacchi Bianchi
• Previdência social: o impacto sócio-econômico da política de reajuste de benefícios da seguridade social – Carmem Lana Curvelo
• Os atuais princípios da seguridade social – Moisés Candido e Silva
• Possibilidade de todo brasileiro aposentar-se aos 60 anos de idade, sem desestruturar economicamente o sistema do Regime Geral de Previdência Social – Jecson Cavalcante Dutra
• A reforma do ISS e os serviços de meios de pagamentos – Laerte Rosalem Junior
• O auxílio-reclusão como proteção a família – Paulo Alves da Silva
• Características específicas da previdência complementar – João Paulo Rodrigues de Carvalho
• Os desafios da aposentadoria especialíssima do deficiente – Aline P. Saladino Rocha

Direito Processual Civil

• A tutela de evidência como meio de ultrapassar o efeito suspensivo automático do recurso de apelação – Bruna Valentini Barbiero Rivaroli
• Honorários advocatícios – Jorda’Anna Maria Lopes Gusmão
• Uma breve análise do instituto da tutela provisória no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 – Luciane Freitag
• O surgimento da advocacia – Jorda’Anna Maria Lopes Gusmão
• A sucumbência recursal no novo Código de Processo Civil – Lorena Araújo de Oliveira, Davi Valdetaro Gomes Cavalieri
• Aspectos da jurisdição na Lei da Arbitragem no novo CPC – Rinaldo da Silva Pinheiro, Mayke Akihyto Iyusuka
• Teoria da perda de uma chance – Aline Betiatto
• O papel do mediador e conciliador no Poder Judiciário – Lorena Araujo Matos
• O processo de execução de alimentos no novo Código de Processo Civil – Ana Katia de França Araujo
• Novo Código de Processo Civil e a criação do instituto do julgamento antecipado parcial da lide com resolução de mérito – Laís Souza Pires
• A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher – Davi Valdetaro Gomes Cavalieri, Lorena Araújo de Oliveira
• A história das provas – Karine Mastella Lang, Davi Silveira
• Provas Judiciais – Davi Silveira, Karine Mastella Lang
• Andou bem o novo Código de Processo Civil ao extinguir a modalidade retida do agravo. Uma análise entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 – Rogério Ferreira Generoso
• Inconstitucionalidade da taxatividade da competência dos juizados especiais federais – Paulo Roberto Isaac Ferreira
• A jurisdição, o controle difuso, o controle concentrado da constituição federal do brasil e a questão fática nos recursos excepcionais para STF e o STJ – René Dellagnezze
• As modernas teorias do conflito e promoção da cultura da paz em face da contemporaneidade – Gisele Leite
• Questões prévias e coisa julgada no novo CPC – Helio Estellita Herkenhoff Filho
• Processo civil: as tutelas provisórias brevemente comentadas – Isabel Cristina Arriel de Queiroz
• A prova pericial – Davi Silveira, Karine Mastella Lang
• Diferença de indivisibilidade e solidariedade – Davi Silveira, Karine Mastella Lang
• A tutela de evidência como meio de ultrapassar o efeito suspensivo automático do recurso de apelação – Bruna Valentini Barbiero Rivaroli
• Restrição ao cabimento do agravo de instrumento e extinção do agravo retido – Gabriel Rodrigues de Oliveira

Direito Processual Penal

• Estudo teórico da Lei Maria da Penha – Débora Vieira de Santana
• Interceptação telefônica como forma de combater organizações criminosas – Ricardo Bavaresco Bongiolo
• A ação penal pública incondicionada e a Lei Maria da Penha: uma analogia aos casais homoafetivos e às travestis – Otávio Amaral da Silva Corrêa
• A admissibilidade das provas ilícitas no processo penal – Davi Valdetaro Gomes Cavalieri
• O caráter terapêutico da medida de segurança aplicada ao inimputável por doença mental – Lorena Araujo Matos
• A concepção da verdade probatória no direito processual penal e o princípio da verdade real – Cynthia Karla Araujo do Nascimento

Direito Tributário

• Imposto sobre grandes fortunas: origens e aspectos doutrinários-jurídicos relacionados – Matheus Martins Souto
• Imposto sobre a renda e a questão da dedutibilidade dos gastos com educação básica sob a ótica do mínimo existencial – Leonardo Avelar da Fonte
• A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde ofertados pelas empresas aos empregados e seus dependentes – Filipe Reis Caldas
• Aspectos da tributação internacional: análise da aplicabilidade dos tratados em matéria tributária – Gustavo Di Cesare Giannella
• Fenomenologia das isenções tributárias – Mateus Benato Pontalti
• A ação anulatória de débito fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – Sandro Rogério Balbino
• Da (in)constitucionalidade do artigo 8º da Lei 13.202/2015 – Mateus Benato Pontalti
• Limites das medidas provisórias quanto às matérias tributárias – Rogger Carvalho Reis
• Imunidade tributária recíproca e impostos indiretos – Larissa Menezes Gomes
• Da análise acerca da (in)constitucionalidade da CONDECINE à luz do Mandado de Segurança Coletivo nº 1000562-50.2016.4.01.3400 – Mariana Palma Vidotti, Daniel Zonzini Lattanzio
• As políticas tributárias adotadas no Brasil à luz da função social do tributo – Matheus Martins Souto
• O conceito de estabelecimento no Código Civil e na legislação paulista do ICMS – Renan Kirihata
• Princípios tributários afeitos à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas – Matheus Martins Souto

Direitos Humanos

• A epidemia das cesáreas no Brasil e o mito do parto normal – Ana Christina Konrad, Bruno Nonnemacher Buttenbender, Marcele Scapin Rogerio
• O Complexo Hidrelétrico de Garabi-Panambi e os conflitos do desenvolvimento – Bruno Nonnemacher Buttenbender, Marcele Scapin Rogerio, Ana Christina Konrad
• Reflexões e perspectivas sobre o Brasil: análise da política de Franco Montoro – Bruno Bernardo Nascimento dos Santos
• Os 100 anos da Revolução Russa de 1917, a Constituição da Federação da Rússia e os direitos humanos – René Dellagnezze
• A necessidade de legitimar o direito dos obesos – Ana Caroline Fernandes Parrião

ECA

• O instituto das medidas de proteção à criança e adolescente consagradas pelo art. 98 da Lei 8.069/90 como instrumento para fomento do direito fundamental à alimentação adequada do pubescente – Kemelly de Souza Rosa, Tauã Lima Verdan Rangel
• Os reflexos do trabalho infantil sobre a infância: análise dos dados divulgados pela OIT em 2015 e propostas de enfrentamento – Dandara Trentin Demiranda, Bruno Bandeira Fonseca

Ensino Jurídico

• A formação dos docentes universitários do curso de direito e a pós-graduação lato sensu – Diego Luiz Victório Pureza

Filosofia

• A crítica escandinava a Hans Kelsen e o surgimento da teoria da norma escandinava em Karl Olivecrona – Gabriel Vinicius Zulli
• Filosofia da libertação e a busca de uma identidade latino-americana – Thaís Regina Santos Saad Borges
• Da diferença entre princípios jurídicos e princípios morais na obra de Ronald Dworkin – Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento
• Fundamento ético do princípio da precaução: o ambientalista Hans Jonas – Ricardo de Sant’Anna Valenti
• Francisco Suárez: 1617 – 2017 – Quarto centenário de sua morte – Adriano Broleze

Internet e Informática

• Considerações gerais sobre direito eletrônico – Maria Fernanda Paci
• Liberdade de expressão: a perseguição na Internet – Carlos Magno Moulin Lima

Sociologia

• Ensino religioso nas escolas públicas brasileiras: uma defesa de sua extinção – Juliana Costa Meinerz Zalamena
• Reflexos políticos em relação á descriminalização da maconha – Vinícius Viana Gonçalves