A inconstitucionalidade da instituição do pedágio em locais desprovidos de via de acesso

Resumo: O presente trabalho se volta a demonstrar a inconstitucionalidade da instituição do Pedágio em locais desprovidos de via de acesso. Para tanto, a obra em tela se vale de alguns Princípios Constitucionais Tributários, bem como de conceitos de Hermenêutica Constitucional, além de um breve entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema em questão. Palavras-chave: […]