Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos

Resumo: Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos, em especial a que disciplina a decadência do direito da Administração Pública de exercer autotutela. Palavras-chave: cancelamento – precatórios – invalidação – atos administrativos […]

Considerações processuais e materiais sobre a desnecessidade de inscrição/registro de empresas que atuam na distribuição e no comércio atacadista de combustíveis e derivados do petróleo junto ao Conselho que fiscaliza o exercício profissional do Químico

Resumo: Análise dos desdobramentos no direito administrativo e no direito processual civil da posição adotada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Química no sentido de exigir a inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo. Palavras-chave: inscrição – conselho profissional de química – distribuidoras de […]

O efeito translativo no agravo de instrumento

1) Introdução A utilização do efeito translativo quando do julgamento de agravos de instrumento tem se mostrado rotineira na praxis forense, com diversos sodalícios pátrios, sob pálio da economia processual e da duração razoável dos processos, fulminando de imediato querelas ainda pendentes de sentença nos órgãos a quo. Todavia, a aplicação do efeito translativo ao […]

Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários

Resumo: Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Palavras-chave: prescrição – infrações – sanitárias. Sumário: 1 – Introdução, 2 – A prescritibilidade como regra no ordenamento jurídico nacional, 3 – A […]

Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da pas de nullité sans grief na revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente

Resumo: Uma análise sobre os requisitos insculpidos em dois dos princípios norteadores da Administração Pública que tutelam a revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente. Palavras-chave: revogação – licitação – motivação – pas de nullité sans grief. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Fundamentação legal da revogação […]

Contratações motivadas por licitações desertas e fracassadas

Resumo: Estudo sobre a visão da doutrina e dos tribunais de contas acerca da dispensa de licitação autorizada pela Lei Federal nº 8.666/93 nos casos em que houve desinteresse pelo certame ou fracasso na realização do mesmo motivado por carência de habilitação ou de propostas dos licitantes. Palavras-chave: licitação deserta – licitação fracassada – contratação […]

Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública

Resumo: Considerações sobre a visão da doutrina, dos tribunais de contas e do Superior Tribunal de Justiça acerca da doação de bens móveis pela Administração Pública. Palavras-chave: doação – bens móveis – administração pública. Abstract: Considerations about the vision of the doctrine, accounts courts and the Superior Court of Justice on the donation of properties […]

Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas

Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Palavras-chave: optometristas – atividades privativas – médicos oftalmologistas – impossibilidade. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 – Sobre os Decretos de nºs 20.931/32 e 24.492/1934 que regulam […]

Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais

Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Palavras-chave: drogarias – licença sanitária – […]

Da vedação sanitária ao comércio das chamadas “espuminhas de carnaval

Resumo: Um olhar sobre as normas que tutelam a comercialização das chamadas espuminhas de carnaval, em especial a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros, que vedam a sua comercialização. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Dos estudos técnico-científicos acerca […]

Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado

Resumo: Uma análise sobre os ditames do artigo 53 da Lei Federal nº 5.991/73, do artigo 74 da Lei Federal nº 6.360/76 e do VIII do artigo 9º da Lei Federal nº 8.429/92 e suas conseqüências no exercício das funções de inspetor sanitário. Palavras-chave: inspetor – fiscalização sanitária – exercício cumulativo – cargo – emprego […]

Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais

1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado. Este ente híbrido criado pelo Poder Estatal compete no mercado junto com os particulares, mas […]