Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária...
1. Introdução Atualmente, somos testemunhas de transformações radicais na forma de vida na face do planeta. Destacamos, entre os vários fenômenos observados e vivenciados,...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, órgão do Ministério da Fazenda e integrante do sistema da Advocacia-Geral da União, possui a missão constitucional...
Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas...
A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu as seguintes “contribuições sociais”: a) devida pelos empregadores em caso de despedida...