Alessandro Ribeiro Couto

A ordem econômica intervencionista e o novo paradigma do…

INTRODUÇÃO Insta salientar que o legislador não é livre para a instituição do aparato normativo, antes deve observância aos direitos e garantias estatuídos na...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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