Os princípios tributários e a repartição constitucional de competências tributárias
Resumo: O escopo deste trabalho é a discussão sobre o direito constitucional tributário com enfoque no estudo jurisprudencial das limitações ao poder de tributar e, principalmente, na separação constitucional de competências tributárias que se coaduna com a preocupação do ordenamento em proteger o pacto federativo. Então, adotou-se o método dedutivo de raciocínio lógico, partindo-se do […]
O maior acervo da demanda judicial previdenciária: segurados especiais com enfoque na concessão de benefícios por incapacidade
Resumo:O escopo deste trabalho é a discussão de alguns problemas práticos que giram em torno da demanda judicial dos Segurados Especiais, especialmente no que se refere aos pedidos de benefícios por incapacidade. Buscaram-se algumas soluções para estes problemas que estão acarretando insegurança jurídica, injustiças e prejuízos aos cofres públicos. Então, adotou-se o método dedutivo de […]
A importância da Lei Maria da Penha no contexto das leis específicas do ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Este artigo tem como escopo a análise do caso de Cedenir Balbe Bertolini, HC 106212, julgado pelo STF em sessão plenária no dia 24/03/2011. Este HC diz respeito a um crime de violência doméstica que levanta discussões pertinentes sobre as inovações da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, destacando-se o Art. 41 que afasta […]
