Os princípios tributários e a repartição constitucional de competências tributárias

Resumo: O escopo deste trabalho é a discussão sobre o direito constitucional tributário com enfoque no estudo jurisprudencial das limitações ao poder de tributar e, principalmente, na separação constitucional de competências tributárias que se coaduna com a preocupação do ordenamento em proteger o pacto federativo. Então, adotou-se o método dedutivo de raciocínio lógico, partindo-se do […]

O maior acervo da demanda judicial previdenciária: segurados especiais com enfoque na concessão de benefícios por incapacidade

Resumo:O escopo deste trabalho é a discussão de alguns problemas práticos que giram em torno da demanda judicial dos Segurados Especiais, especialmente no que se refere aos pedidos de benefícios por incapacidade. Buscaram-se algumas soluções para estes problemas que estão acarretando insegurança jurídica, injustiças e prejuízos aos cofres públicos. Então, adotou-se o método dedutivo de […]