A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais, em face do regime jurídico imposto pela Lei nº 13.303/2016. Palavras-chave: Contratos administrativos. Lei nº. 13.303/2016. Rescisão por razão de interesse público superveniente. Interpretação sistemática. Resumen: El presente artículo […]