Ana Lucia Pereira Machado
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Resumo: O presente trabalho traz breve panorama histórico das Comissões Parlamentares de Inquérito, com uma sucinta passagem pela história, expondo a época do surgimento...
Resumo: O presente estudo visa à análise §3º do Art. 515 do CPC, não tocante à extensão efeito devolutivo da apelação, bem como, do...
