A sociedade de propósito específico e a lei anticorrupção

Resumo: O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a possibilidade de inclusão de uma Sociedade de Propósito Específico — SPE para os fins da Lei no 12.846/2013, especialmente no que se refere aos acordos de leniência. Buscar-se-á abordar a inserção da SPE no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica, constituição e controle. Pretende-se, ainda, […]

Possibilidade de a Lei no 12.846/2013 ser utilizada para responsabilizar os partidos políticos, organizações religiosas e empresas individuais de responsabilidade limitada, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do Código Civil Brasileiro não citadas na Lei Anticorrupção – LAC

Resumo: O objetivo deste artigo é discutir a possibilidade de se aplicar a Lei no 12.846/2013 para responsabilizar organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, mas que não foram elencadas na Lei Anticorrupção – LAC. Palavras-chave: Lei Anticorrupção. Corrupção. Pessoas Jurídicas. Organizações […]