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Tag: Antonio Franklin Monteiro da Cunha

O arrendamento mercantil e o uso indevido da ação possessória por inadimplemento do arrendatário

Para deter o poder do monarca, cujo sucessor é o Poder Executivo, concebeu-se o mecanismo difundido por todo o mundo civilizado, por força do qual quem executa as leis não pode fazê-las; quem as fez não pode executá-las; e quem dirime os conflitos, ao lume delas, não pode nem elaborá-las e nem cuidar de fazê-las […]

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