Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Advogado Online
Ben-hur Daniel Cunha
Decisões manipulativas no controle de constitucionalidade da legislação penal…
Resumo: Este artigo trata da admissibilidade – em face da própria Constituição de 1988 e do princípio da reserva legal – das decisões manipulativas...
