Lei Maria da Penha e violência contra a mulher

As mulheres brasileiras têm amplos direitos e garantias assegurados na Constituição, em leis, Tratados e Convenções internacionais assinados pelo nosso governo. Gozam, formalmente, nos códigos, de uma das mais modernas legislações de proteção do mundo. Não obstante, os índices de agressões e violências no âmbito doméstico e familiar ainda são dos mais altos nas Américas […]

A advocacia trabalhista no mundo do Judiciário

Origem e Raizes A origem e a trajetória da advocacia trabalhista, que surgiu com a criação da Justiça do Trabalho, fazem parte da história da própria advocacia no Brasil, da qual se esgalhou. Daí a necessidade de um abordagem das raízes dessa nova advcacia especializada que nos permitimos introdutoriamente fazer.  Ao tempo do Império, mesmo […]

Advocacia, técnica, lei e direito

A Advocacia O advogado não pode fazer de sua banca, do escritório, do Fórum, das causas patrocinadas e da profissão, o seu projeto de vida, o seu universo, a este circunscrevendo sua atividade. Cumpre-lhe demonstrar na teoria e com o exemplo pessoal que a advocacia tem uma função social e múnus público, inseparável do cidadão, […]

A candidatura a cargo eletivo e a Constituição

Cresce a pressão social visando a impedir a eleição a cargos eletivos de políticos portadores de antecedentes delituosos, a chamada “ficha suja”. Esse clamor da opinião pública objetiva a moralização da política, a inelegibilidade de candidatos sem qualificação ética, com vida pregressa desabonadora. Fazer depender essa medida saneadora de “condenação criminal em sentença transitada em […]

Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho em face da: CF/88, Emenda 45, Estatuto da Advocacia, Cód. Civil e Instrução Normativa 27/TST

Mesmo depois da Constituição/88 (art. 133), do CPC/73, do Estatuto dos Advogados/94, do Código Civil/02 e Estatuto da Advocacia (Lei 5.5984/70, continuam  a vigir o art. 791 da CLT e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos quais consideram-se indevidos  honorários de sucumbência  no Judiciário trabalhista.  A negativa de honorários de […]

A despedida arbitrária e a dignidade do trabalhador

São escassos na literatura do direito laboral os estudos sobre o tema da dignidade do trabalho e da pessoa do trabalhador, em que pese a relevância e a importância de tais postulados, consagrados em Constituições, legislações, tratados e convenções internacionais. Em sua Enciclica “Laborem Exercens”, o Papa João Paulo II dedica vários tópicos ao trabalho […]

Os desvirtuamentos do judiciário

A reforma do Judiciário, proposta pela Emenda Constitucional 45/2004, afinal implementada, previa a criação do Conselho Nacional da Magistratura, destinado ao controle administrativo e financeiro da instituição. Não obstante ser o órgão composto predominantemente de magistrados, sua aprovação encontrou, da parte de amplos segmentos da classe, tenaz e agressiva oposição. Os Juizados Especiais, facilitando o […]

Foro privilegiado: manutenção ou extinção?

A impunidade, no Brasil, historicamente, sempre se constituiu em incentivo à prática da corrupção, máxime nos crimes contra o patrimônio público e de improbidade administrativa, fato que compromete a credibilidade das nossas instituições democráticas.  A feitura das leis, não raro redigidas propositadamente com imprecisões, aliada à morosidade do Judiciário e ao privilégio de foro concedido […]

A corrupção no Judiciário

É natural que todas as associações e instituições humanas apresentem falhas ou distorções. Mas aquela da qual se espera menos imperfeições é a da magistratura. Ao optar por essa nobre carreira, o candidato está ciente de que a Lei Orgânica da Magistratura exige do juiz que mantenha “conduta irrepreensível na vida pública e particular” e […]

Incongruências e corporativismo remanescentes na OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil desempenhou relevante papel na resistência ao regime militar, na defesa das liberdades públicas, na restauração do estado democrático de direito. Mas esse reconhecimento não obscurece os deslizes e incoerências em que incorreu na sua admirável trajetória. Sabido que todas as instituições possuem acerto e erros, perfeição e imperfeições, o […]

Magistratura e política

A política, observava Aristóteles, “é a ciência do bem comum”. Pode-se dizer que é a forma de organizar os seres humanos em sociedade. Ninguém vive sem fazer política, ainda que não o saiba. Aquele que se proclama neutro, aliena-se da política, não concorre para o bem-estar da comunidade, para a paz, para a melhoria das […]