Bernardo de Caravalho Rocha

Decisões manipulativas no controle de constitucionalidade da legislação penal…

Resumo: Este artigo trata da admissibilidade – em face da própria Constituição de 1988 e do princípio da reserva legal – das decisões manipulativas...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2014 28 min read