Braulio Vitor da Silva Fernandes

O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito…

1. Introdução O princípio do duplo grau de jurisdição se define como a garantia ao jurisdicionado da possibilidade de revisão da decisão que analisou...
Equipe Âmbito Jurídico
12 min read

O efeito prospectivo das decisões em sede de argüição…

1. Introdução A Lei n 9.882/99, regulamentando o art. 102, § 1°, da Constituição Federal, trouxe uma novidade ao controle de constitucionalidade brasileiro, qual...
Equipe Âmbito Jurídico
19 min read