Braulio Vitor da Silva Fernandes

O princípio do duplo grau de jurisdição no âmbito…

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C643f92f94d9456b1371df38a5f04e0d65403c68cff8e1ab83b4c995fa64c645 Equipe Âmbito Jurídico
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O efeito prospectivo das decisões em sede de argüição…

1. Introdução A Lei n 9.882/99, regulamentando o art. 102, § 1°, da Constituição Federal, trouxe uma novidade ao controle de constitucionalidade brasileiro, qual...
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