Breno Ferreira Moraiz

A vitória da democracia brasileira: Lei Complementar n° 135/2010…

Resumo: A Lei Complementar n° 135/2010, conhecida por “Lei da Ficha Limpa”, concebida pelo instituto da iniciativa popular, alterou a Lei de Inelegibilidades –...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2013 45 min read