Direito sucessório para a cônjuge putativa

Resumo: Este artigo teve como objetivo analisar a evolução do tratamento dado à esposa no Código Civil brasileiro para posteriormente discutir sobre a possibilidade da cônjuge sobrevivente, suceder ao seu marido falecido, quando estes estavam unidos pelo Casamento Putativo. Saber, nos casos de casamentos concomitantes, constituindo a bigamia, sendo o falecido o único culpado, e […]

A inconstitucionalidade do regime de separaçåo de bens aos maiores de setenta anos

Resumo: O presente artigo teve como escopo apurar a possível inconstitucionalidade do regime de bens conferido aos maiores de setenta anos. De tal modo, realiza-se uma análise dos princípios constitucionalmente previstos que são violados por conta de tal previsão normativa do Código Civil, bem como é feito um estudo dos demais princípios relativos aos regimes […]