Carla Abreu Marques

A proteção contratual a luz do direito de arrependimento

Resumo:O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2014 20 min read