Carlos André Bulhões Mendes

A gestão dos recursos hidrícos em bacias com conflito…

Resumo: O atual texto constitucional dispõe sobre cooperação entre os entes federados na gerência dos serviços públicos e a Lei 9433/97 determina a articulação...
C643f92f94d9456b1371df38a5f04e0d65403c68cff8e1ab83b4c995fa64c645 Equipe Âmbito Jurídico
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